POR UM PACTO NACIONAL PELA DEFESA DAS CRIANÇAS

O ECA é na prática, muito pouco do que é no papel!

É o Estatuto da Criança e do Adolescente, o principal instrumento normativo sobre os direitos dessa população no Brasil. Seu princípio fundamental é a proteção integral desse público, para garantir direitos como direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e

à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.

O estatuto ajudou a criar uma infraestrutura que não existia. Boa parte dessas mudanças se refere à ampliação dos direitos das mães dessas crianças e adolescentes, principalmente nos aspectos da alimentação, saúde e cuidados, além de direitos trabalhistas e previdenciários. Há 31 anos, uma em cada cinco crianças e adolescentes brasileiros estava fora da escola, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, não estava alfabetizada. A cada mil bebês nascidos vivos no país naquele ano, quase 50 não chegavam a completar um ano, e quase 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidas ao trabalho infantil.

Mais de três décadas depois, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola caiu de 20% para 4,2%, a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil, e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes. Apesar desses avanços, o Brasil ainda não foi capaz de levar plenamente a cabo a proteção integral à criança. Jovens ainda perambulam pelas ruas a pedir esmolas, a consumir drogas e até acometer delitos, resultado da omissão e negligência por parte do poder público.

A pandemia do novo coronavírus trouxe novos desafios para o cumprimento do Estatuto. Embora as crianças e os adolescentes sejam a faixa menos atingida pela Covid-19, na área da educação, houve grandes deficiências. O direito da aprendizagem ficou muito comprometido durante esse período para os jovens de baixa renda. É preciso, pois, um grande pacto nacional para a infância e juventude, colocando em prática efetivamente o que está previsto no Estatuto. Os efeitos positivos com certeza virão agora e nas futuras gerações.