AOS NOVOS PREFEITOS: CIDADE ACESSIVEL, É A META

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abriu, nesta terça-feira (29), o ciclo de palestras do eixo temático “Participação Social e Cidadania”,no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.  Nós  Pessoas  com Deficiência ,  aqui no Sul da Bahia, compartilhando com esses ideias da SDH/PR estamos  nos  preparando com  uma Comissão formada  pelas  entidades  que defendem os direitos do  segmento Social  das Pessoas com Deficiência  e levar  aos  prefeitos de  nossa   região  um DOCUMENTO  respaldado nas diretrizes  legais  do  ordenamento jurídico,  entre leis e decretos brasileiros,  amparado no mais recente Tratado a CDPD que  o Congresso Nacional autorizou ao governo brasileiro a ratificar a Convenção dos  Direitos  da Pessoa  com Deficiência,  através do Decreto Legislativo 186, de 09 de julho de 2008, e em 1° de agosto de 2008 o Brasil depositou seu instrumento de ratificação. A partir de 31 de agosto de 2008, isto é, 30 dias após a ratificação, a CDPD passou a vigorar para o Brasil na esfera internacional. Em 25 de agosto de 2009 foi finalmente editado o decreto 6.949, internalizando a CDPD. A CDPD é um tratado de direitos humanos para a mais ampla e integral proteção dos direitos das pessoas com deficiência, sendo a convenção que apresenta o maior catálogo de direitos sociais na história da ONU e o maior marco principio lógico.   Juntamente com outros tratados de direitos humanos do sistema geral da ONU e do sistema regional interamericano, a CDPD constitui um poderoso instrumento convencional para garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiência. A CDPD é regida em especial pelos princípios da igualdade de oportunidades, não-discriminação, autonomia individual e acessibilidade. Enquanto tratado de direitos humanos com hierarquia constitucional formal e material, a CDPD há de ser respeitada, à luz do princípio da máxima efetividade constitucional. Ângela Góes – Militante na Defesa dos Direitos das PcD.