PREFEITO DE ILHÉUS TEM CONTAS REJEITADAS

O Tribunal de Contas dos Municípios só aceitou parte do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Ilhéus, do prefeito Newton Lima Silva, relativas a 2009. O relator Paolo Marconi acatou o recurso apenas para modificar trechos da decisão. Mas manteve a rejeição das contas, o envio de representação ao Ministério Público contra Newton e a multa de R$ 32.153. A rejeição foi por causa do descumprimento da Lei Federal 8.666/93, pelo terceiro ano seguindo (já tinha descumprido em 2007 e 2008). Houve problemas em despesas de R$ 1.989.862, sendo R$ 1.888.870 por ausência de licitação em casos nos quais a lei exige, e fragmentação de despesa de R$ 100.992 para fugir da licitação, além da reincidência em diversas irregularidades. No pedido de reconsideração, o prefeito comprovou a realização de licitações de R$ 143.987, restando o pagamento de despesa, em desacordo com a lei, de R$ 1.818.206, sendo R$ 1.717.214 por ausência de licitação e R$ 100.992 por fragmentação. Em relação à contratação de pessoal sem concurso público, o prefeito alega que isso aconteceu para suprir deficiências do quadro de pessoal na saúde e educação. E que as contratações ocorreram em situações excepcionais, visando o interesse público. Para o TCM, isso não é suficiente para descaracterizar a irregularidade. Quanto à divergência das receitas orçamentárias, de R$ 162.653.398 escriturados na demonstração das variações patrimoniais e os R$ 162.635.398 contabilizados nos anexos legais, não procedem as alegações do gestor. Newton afirmou que teria ocorrido erro na análise realizada pela relatoria, porque se amparou em nova demonstração das variações patrimoniais de R$ 162.635.398, que não corresponde ao documento original na prestação de contas.