LIMINAR NÃO GARANTE PERMANÊNCIA NO CARGO

Liminar que mantém prefeito no cargo, não assegura permanência definitiva.

Com o objetivo de garantir o direito da parte de um processo logo no início, a liminar é uma ação importante dentro do direito, que pode literalmente ser a diferença entre o vencer e o perder de um cidadão que busca os seus direitos. Ela faz com que a pessoa tenha acesso aos seus direitos de um processo, geralmente conquistados no término do mesmo, antes de todas as etapas acabarem.

Políticos que precisam manter uma candidatura e depois de eleito assegurar sua diplomação e posteriormente obter direito jurídico sua posse no cargo público, são exemplos de liminares, que possibilitam certas coisas antes do trâmite comum dos processos. O pedido de liminar é um instrumento legal, que uma das partes de um litígio faz ao Magistrado com o objetivo de adquirir um direito ou realizar uma ação antes que os trâmites comuns aconteçam.

    Por isso, o pedido tem caráter de urgência, pois a parte que a requer não pode esperar o tempo necessário do processo para que a ação seja realizada. A decisão liminar é sempre provisória. Ou seja, ela não tem efeitos de decisão final dentro de um processo, o que significa que esse tipo de decisão não indica que o processo já está finalizado, nem que a parte que fez o pedido irá, de fato, ganhar o processo.

    Ela é apenas uma forma de garantir à parte que um pedido de urgência seja atendido, pois o não atendimento do mesmo pode significar colocar o indivíduo ou seus direitos em risco. Como foi exposto anteriormente, ter o pedido deferido por um juiz não significa que o processo está ganho ou finalizado. Caso o juiz veja que não é mais necessário que a ela exista até o fim do processo, ela pode ser revogada.

A liminar possui caráter provisório, ou seja, não tem caráter definitivo e não significa o final do litígio. Um processo só tem uma decisão definitiva quando chega ao trânsito em julgado, o que significa que não há mais a possibilidade de recurso.