É NECESSÁRIO UM PACTO NACIONAL PARA O ECA

Collor defende revisão do ECA e propõe pacto pela infância e juventude

Talvez, o maior legado do ex-presidente Fernando Collor, foi ter sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). que introduziu vários avanços, como a ampliação do acesso de crianças e jovens em escolas, nos ensinos fundamental e médio; a criação de Conselhos Tutelares e de Varas da Infância e Juventude; a instituição de programas de enfrentamento à exploração sexual e ao trabalho infantil. O ECA trouxe de forma legítima ao Estado e à sociedade uma série de obrigações e deveres que resultaram na maior rede de proteção social para crianças e adolescentes da América Latina. Há inquestionáveis avanços. Nestas duas décadas e meia, a mortalidade infantil caiu muito; o analfabetismo entre as crianças foi bastante reduzido e o trabalho infantil, outra chaga brasileira, teve queda pela metade em quase 20 anos. Apesar disso, ainda existem milhões de crianças e adolescentes com seus direitos violados, com a conivência da sociedade e a omissão do poder público. Ou seja, 26 depois, o País ainda não foi capaz de levar plenamente a cabo a proteção integral à criança. As crianças e adolescentes que perambulam pelas ruas a pedir esmolas, a consumir e traficar drogas e a cometer delitos, dos mais leves aos mais graves, são resultado dessa omissão e negligência. São produto de gravidezes precoces e indesejadas, de famílias desestruturadas, sem assistência. Diante do aumento de crimes envolvendo menores, muitos advogam a fixação de penas mais rígidas para os infratores e até a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Nesse caso, porém, o foco estaria nos efeitos e não nas causas. É preciso, antes de tudo, cumprir aquilo que determina o estatuto para assegurar cidadania a todos os jovens brasileiros. O caminho é termos mais proteção integral à infância e à adolescência, mais escola, mais esporte, mais cultura, mais lazer, e não apenas mais prisões. Não se trata, é claro, de uma solução simples, barata ou rápida, mas eficaz em médio e longo prazos. É preciso, pois, um grande pacto nacional para a infância e juventude, colocando em prática o que está previsto no Estatuto. Os efeitos positivos com certeza virão.