MARIA DA PENHA REQUER MAIOR AGILIDADE DA DEAM

Mudanças na lei Maria da Penha provoca controvérsias

A Lei Maria da Penha, que em agosto estará completando dez anos, poderá ser modificada por um polêmico projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Apesar de avanços como a previsão de que o atendimento às mulheres em situação de violência nas delegacias seja feito preferencialmente por profissionais do sexo feminino, o projeto divide opiniões de operadores do Direito e militantes de movimentos sociais e feministas. O ponto mais polêmico é a introdução de um artigo que confere à autoridade policial o poder de conceder ou não as medidas protetivas de urgência. Atualmente, essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Os defensores da proposta argumentam a necessidade de rapidez na concessão das medidas para evitar novas agressões e risco de vida às vítimas. Dessa forma, dar essa competência aos delegados seria uma forma de poupar o tempo do envio do pedido à apreciação de um juiz, o que pode levar até 48 horas. Já os críticos da mudança argumentam que, ao conferir competência jurisdicional a um órgão do Poder Executivo, o projeto seria inconstitucional. Além disso, em sua maioria, as polícias do País ainda estão despreparadas para lidar com a violência de gênero. Muitas mulheres em situação de violência se queixam de que não encontram acolhida e atenção a seu problema nas delegacias. Boa parte das delegacias está sucateada, com insuficiência de servidores capacitados para atuarem no atendimento à violência contra a mulher. Há casos de vítimas que não conseguem sequer registrar Boletim de Ocorrência. Não há dúvidas de que a Lei Maria da Penha foi a ação governamental que mais garantiu visibilidade ao crime de violência doméstica contra a mulher. Sua existência também foi capaz de impulsionar medidas estaduais e municipais no sentido de combater a violência, pois atua na prevenção, no combate e na punição dos casos de violência. Apesar dos problemas em sua implementação, tornou-se uma das leis mais conhecidas e reforçadas pela população em geral. A lei é fruto de uma construção coletiva da sociedade, num trabalho que durou dois anos. Por isso, qualquer mudança deve ser bem debatida, especialmente com a participação das principais interessadas: as mulheres.