PRESSÕES EXPLICAM-SE EM SUAS RAZÕES

Toda causa tem que ter suas razões, que justifiquem suas pressões

É bom que o país esteja discutindo a maioridade penal e que esse debate não se restrinja ao Congresso Nacional, que está examinando várias propostas em torno da idade penal, já tendo rejeitado, numa primeira votação na Câmara, a redução de 18 para 16 anos de autores de crimes graves e hediondos. Todas as matérias de grande interesse para a sociedade brasileira deveriam contar com essa participação popular, com intensa discussão em todos os fóruns, das redes sociais às organizações públicas e privadas, e também com a aceitável pressão sobre os legisladores. Tudo isso é pertinente à democracia. O que não é democrático nem desejável é o emocionalismo demasiado, que invariavelmente chega a ofensas e agressões a quem pensa diferente. Um tema desta dimensão, que envolve questões paralelas como a infraestrutura prisional, a criminalidade descontrolada e os investimentos precários em ressocialização, precisa ser tratado com seriedade e sensatez. E, principalmente, com argumentos: quem acha que adolescentes infratores devem ser segregados em prisões comuns, com outros criminosos, deve apresentar razões que não se limitem à simples represália de uma sociedade atormentada pela violência; quem pensa o contrário, que o país deve se esforçar para recuperar jovens infratores e dar-lhes novas oportunidades, também deve justificar sua posição. Defendo esta segunda visão, pois acredito que o país não pode retroceder em avanços civilizatórios, mas concordo com o aumento do tempo de internação em instituição especializada para autores de crimes hediondos, o que pode ser obtido com alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem mudança constitucional.