DIREITOS DEVEM SER RESPEITADOS E INSTRUMENTOS EFICIENTES DEVEM DEFENDÊ-LOS

Quem procura seus direitos, sempre encontra a Justiça a seu favor

Desde 1990 existe o Código de Defesa do Consumidor, um dos mais avançados documentos do mundo no que se refere à proteção do cidadão nas relações de consumo. Com o CDC a sociedade brasileira ganhou dispositivos legais que estabelecem direitos e obrigações com o objetivo de evitar que consumidores, como a parte mais fraca na relação de consumo, sejam prejudicados. A partir da lei, o brasileiro passou a ser mais exigente, embora ainda seja notório que há muito desrespeito na relação consumidor-fornecedor-produto. Além disso, a morosidade para a solução para certos processos muitas vezes gera descrença no consumidor quando ele precisa brigar por seus direitos. Pode-se dizer que o Código ainda sofre de um mal que acomete muitas leis brasileiras: o fato de que algumas normas simplesmente “não pegam”. Descumprimento de oferta, dificuldade de troca em caso de defeito e devolução em dobro de cobranças indevidas ainda levam muitos consumidores a registrar queixa nos órgãos de proteção ou até recorrer à Justiça, quando as medidas previstas no Código deveriam ser cumpridas prontamente pelas empresas. Do lado dos avanços nesse quarto de século, pode-se destacar a consolidação da ideia de que há direitos que devem ser respeitados e instrumentos eficientes para defendê-los. Quanto aos desafios, aponta-se a necessidade de rápida e justa solução dos conflitos e uma nova postura de empresas, dos poderes e das agências reguladoras. O fato é que o consumidor continua sendo o lado frágil da relação comercial, mas dispões de mecanismos de proteção e precisa ter consciência de que pode e deve cobrar a qualidade dos produtos e serviços prestados e exigir seus direitos.