COM OU SEM LEIS, EXISTEM CASAMENTOS GAYS

Nenhuma lei barrará a liberdade que acontecem nos sentimentos 

Na próxima quinta-feira, dia 24, a Câmara dos Deputados deve discutir e votar o Estatuto da Família. A nova proposta manteve a principal polêmica: a definição de família como união de um homem com uma mulher. O texto inclui também nesse conceito a comunidade formada por qualquer um dos pais junto com os filhos, mas exclui casais homoafetivos. A definição de família é importante no projeto porque o Estado teria de atuar no sentido de oferecer uma proteção especial a esse tipo de agrupamento social. O texto também cria Conselhos da Família, órgãos permanentes e autônomos, com poder para auxiliar a elaboração de políticas públicas, além de acompanhar e fiscalizar sua implementação. A tramitação do estatuto tem sido marcada por muita polêmica e discussão. A proposta tem o apoio de parlamentares religiosos, sobretudo evangélicos, em maioria na comissão especial, mas é considerada inconstitucional por outros deputados sob o argumento de que não contempla outros modelos de união. Para os ativistas do movimento LGBT, o Estatuto da Família é inconstitucional, discriminatório, excludente, homofóbico, machista e patriarcal. Eles lembram que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2011, ampliou o conceito de família, ao reconhecer a união homoafetiva e equipará-la em direitos e obrigações à união estável entre o homem e a mulher. Já os defensores da proposta atual – geralmente parlamentares das bancadas católica e evangélica –, ressaltam que o Estatuto assegurará que a Constituição seja cumprida. O Artigo 226 da Carta Magna estabelece que a família deve ser protegida por ser a base da sociedade e é dever do Estado cuidar dela. Eles acusam os contrários ao projeto de se concentrarem apenas no Artigo 2, onde consta: “Define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. O fato é que a sociedade brasileira, assim como inúmeras partes do mundo, é uma sociedade plural, com arranjos familiares múltiplos. Ainda que o Poder Legislativo tente impor um modelo, na prática os vínculos continuarão existir, mesmo sem a anuência do Estado.