A Justiça
acatou ação civil pública com pedido liminar apresentada pelo Ministério
Público estadual e determinou que o Governo do Estado da Bahia construa e coloque
em funcionamento, até 2015, “unidade de execução de Medida Socioeducativa em
meio fechado e internação provisória na região sul da Bahia”. A sentença foi
proferida no dia 8, pela juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, que destacou
a obrigação legal do Estado cumprir o Plano Plurianual 2012-2015, no qual há
previsão da construção de estrutura para internação de adolescentes na comarca
de Itabuna. O descumprimento da decisão resulta em multa diária de R$ 10 mil,
sem prejuízo de apuração de improbidade administrativa e responsabilidade
pessoal do gestor. A ação civil foi ajuizada pela promotora de Justiça da
Infância e Juventude de Ilhéus, Maria Amélia Sampaio Góes. Conforme o MP, os
adolescentes condenados no município à medida socioeducativa de internação e
semiliberdade geralmente não são conduzidos às unidades localizadas em
Salvador, Santo Antônio de Jesus e Feira de Santana. Isso porque há
dificuldades para o transporte. A promotora Maria Amélia também apontou que as
unidades estão em condições precárias e superlotadas, além da distância em
relação à cidade inviabilizar a visita dos parentes. Assim, não estariam sendo
observados os direitos à saúde, educação e à convivência familiar dos
adolescentes.
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