ATOS QUE INFRINGEM LEIS, MAS SÃO LEGAIS E JUSTOS

Nos últimos meses o que mais se viu na cidade foram montanhas de protestos. E agora, virou moda: Em qualquer protesto se interdita pistas travando o trânsito na cidade. A Constituição Federal coloca a liberdade de união e de Manifestação como direitos assegurados aos cidadãos. No entanto, salientou o advogado José Carlos Pereira, “o direito de manifestação vai até onde o direito de terceiros não seja infringido”. É livre a manifestação desde que não se ataque outra pessoa.  O parágrafo 3 do artigo 6 da Lei 7.783/1989: “As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos manifestantes não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa”. Além disso, acrescentou: “a interdição de vias urbanas ou frustração de acesso a eventos já programados violam direitos individuais, difusos e coletivos da população”.  Apesar da determinação da lei, o que se vê são milhares de manifestações que travam o trânsito, destroem o patrimônio público e privado e praticam uma série de outros vandalismos, comentou. No entanto, diz o advogado, não existe proteção contra vandalismo e o direito de expressão não pode ser confundido com essas extrapolações que vêm ocorrendo. O autor do vandalismo, ou os autores, devem responder criminalmente pelos seus atos. Podem ser enquadrados na lei. de acordo com o delito que cometeram, depredação do patrimônio público, privado, violência contra a pessoa etc. Na opinião do advogado José Carlos Pereira, o direito de manifestação poderia ser equacionado com o direito de ir e vir de terceiros na medida em que não se bloqueie as vias e se faça essas manifestações sem parar o trânsito e sem infringir o direito de terceiros...