O Instituto Doméstica Legal lançou no Senado Federal nesta terça-feira (27) a campanha "Cinco Milhões de Domésticas Legais em 2010". 
O objetivo é pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar seis projetos de lei já aprovados pelo Senado que, no entender da entidade, contribuirão para a formalização da categoria dos empregados domésticos. Confira o teor desses projetos: PLS 159/09 - Da senadora Serys Shlessarenko (PT-MT), estabelece que a multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico poderá ser revista se o tempo de serviço for reconhecido pelo empregador. PLS 160/09 - Da senadora Serys, determina que diarista é todo trabalhador que presta serviço no máximo duas vezes por semana ao mesmo empregador. PLS 161/09 - Também de Serys, reduz o recolhimento do Imposto Nacional sobre Seguridade Social (INSS) do empregado doméstico pelo empregador, de 12% para 6%, e do empregado, de 8% para 6%. PLS 175/06 - Do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA), dispensa o empregador doméstico do pagamento da multa por rescisão de contrato de trabalhador inscrito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). PLS 447/09 - Do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), concede anistia das contribuições devidas pelo empregador doméstico e não recolhidas à Seguridade Social, desde que formalizada a situação do empregado e quitados os débitos relativos aos 12 meses anteriores. PLS 194/09 - Do senador César Borges (PR-BA), permite desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física do empregador de despesas com Plano de Saúde do Empregado. Entre os projetos que formalizam a profissão de doméstica ou estimulam essa formalização estão o PLS 159/09, o PLS 160/09 e o PLS 161/09 (os três de autoria de Serys), o PLS 175/06, do então senador Rodolpho Tourinho, e o PLS 447/09, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Essas propostas já foram aprovadas no Senado e atualmente aguardam votação na Câmara. Outro projeto que trata do assunto é o PLS 194/09, do senador César Borges (PR-BA), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Fonte: Agência Senado – Ângela Góes).
O objetivo é pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar seis projetos de lei já aprovados pelo Senado que, no entender da entidade, contribuirão para a formalização da categoria dos empregados domésticos. Confira o teor desses projetos: PLS 159/09 - Da senadora Serys Shlessarenko (PT-MT), estabelece que a multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico poderá ser revista se o tempo de serviço for reconhecido pelo empregador. PLS 160/09 - Da senadora Serys, determina que diarista é todo trabalhador que presta serviço no máximo duas vezes por semana ao mesmo empregador. PLS 161/09 - Também de Serys, reduz o recolhimento do Imposto Nacional sobre Seguridade Social (INSS) do empregado doméstico pelo empregador, de 12% para 6%, e do empregado, de 8% para 6%. PLS 175/06 - Do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA), dispensa o empregador doméstico do pagamento da multa por rescisão de contrato de trabalhador inscrito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). PLS 447/09 - Do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), concede anistia das contribuições devidas pelo empregador doméstico e não recolhidas à Seguridade Social, desde que formalizada a situação do empregado e quitados os débitos relativos aos 12 meses anteriores. PLS 194/09 - Do senador César Borges (PR-BA), permite desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física do empregador de despesas com Plano de Saúde do Empregado. Entre os projetos que formalizam a profissão de doméstica ou estimulam essa formalização estão o PLS 159/09, o PLS 160/09 e o PLS 161/09 (os três de autoria de Serys), o PLS 175/06, do então senador Rodolpho Tourinho, e o PLS 447/09, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Essas propostas já foram aprovadas no Senado e atualmente aguardam votação na Câmara. Outro projeto que trata do assunto é o PLS 194/09, do senador César Borges (PR-BA), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Fonte: Agência Senado – Ângela Góes). 
Ainda existem muitas incorreções, que prejudicam os trabalhadores neste país, mas é importante que este tema sirva de debate constante, para que haja soluções para problemas que atingem milhões de rasileiros.
ResponderExcluirQuero aqui expressar meus parabéns por esta postagem e parabenizar a existência deste importante veículo de comunicação, que muito tem contribuído para ajudar milhares de pessoas.
Reinaldo Pereira Freitas de Lima
Acredito que aos poucos as conquistas vão sugindo, para felicidade geral do povo vilipendiado deste imenso Brasil.
ResponderExcluirLuiz Cláudio Barreto