Criada para ser um instrumento de garantia do cumprimento de leis que asseguram direitos elementares ao cidadão, a 
Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon) é agora alvo de ação no Ministério Público exatamente por descumprir leis que asseguram o exercício da cidadania. Advogados contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), denunciaram à Promotoria do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (Gepam), estarem recebendo salários 50% inferiores aos dos advogados concursados, embora executando os mesmos serviços e com a mesma carga horária, o que fere a legislação trabalhista. O Procon é vinculado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. A promotora Célia Oliveira Boaventura abriu inquérito para apurar a denúncia, já comunicada à Superintendente, Cristina Menezes Santos. “Não nos parece razoável, tampouco justificável, o motivo deste tratamento desigual, porquanto em outras secretarias e órgãos do Estado da Bahia os servidores sob Regime Especial de Direito Administrativo percebem a mesma remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, quando exercem a mesma função, tais como médicos, dentistas e enfermeiros”, afirmam no texto da ação, os advogados que assinaram o documento. Essa não é a primeira vez, no Governo Wagner, que o Procon da Bahia se torna objeto de ação no Ministério Público. Em 2008, a então secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Marília Muricy, foi acusada de racismo pelo superintendente do órgão, Sérgio São Bernardo, após ser demitido do cargo.
Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon) é agora alvo de ação no Ministério Público exatamente por descumprir leis que asseguram o exercício da cidadania. Advogados contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), denunciaram à Promotoria do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (Gepam), estarem recebendo salários 50% inferiores aos dos advogados concursados, embora executando os mesmos serviços e com a mesma carga horária, o que fere a legislação trabalhista. O Procon é vinculado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. A promotora Célia Oliveira Boaventura abriu inquérito para apurar a denúncia, já comunicada à Superintendente, Cristina Menezes Santos. “Não nos parece razoável, tampouco justificável, o motivo deste tratamento desigual, porquanto em outras secretarias e órgãos do Estado da Bahia os servidores sob Regime Especial de Direito Administrativo percebem a mesma remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos, quando exercem a mesma função, tais como médicos, dentistas e enfermeiros”, afirmam no texto da ação, os advogados que assinaram o documento. Essa não é a primeira vez, no Governo Wagner, que o Procon da Bahia se torna objeto de ação no Ministério Público. Em 2008, a então secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Marília Muricy, foi acusada de racismo pelo superintendente do órgão, Sérgio São Bernardo, após ser demitido do cargo.
eu sempre suspeitei desses órgãos de (in)defesa do consumidor. tenho pessoalmente, duas ações naquele órgão que achei fossem pra me ajudar, estão enrolando a longos anos, sendo que um deles foi irresponsavelmente arquivado pelo órgão, sem ao menos eu ter sido informado. e olhe que com todas as provas a meu favor. não me deixam outra alternativa senão a de pensar que rolou propina ou suborno da parte ré, em favor de prepostos do órgão. é sempre assim: quando a ação ocorre do grande(empresas) para o pequeno(trabalhador) a justiça julga numa rapidez impressionante. quando é o contrário, além de demorar anos pra julgar o processo, ainda corre o risco de arquivar, sem que a parte mais fraca seja ressarcido. absurdo, pra não dizer vagabundagem.
ResponderExcluirNão há nada pior de que dar tratamento diferenciado aos funcionários, que pode gerar profundas divisões no grupo...
ResponderExcluirO trabalho é um importante instrumento para a construção de uma vida digna e o princípio da igualdade tem fundamental importância no direto trabalhista. A igualdade é o valor básico do direito que os indivíduos têm de trabalhar e do direito à igual remuneração por trabalho igual.
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