O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, enviou para todos os presidentes de TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) ofício inf
ormando que o tribunal tem um entendimento sobre a data-limite para aplicação da PEC (proposta de emenda constitucional) dos vereadores. A PEC aprovada no Congresso cria 7.709 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais. No ofício, Ayres Britto diz que o TSE respondeu em 2007 a uma consulta sobre o caso do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O deputado questionava se a quantidade de vereadores nas Câmaras poderia ser alterada por meio de emenda constitucional promulgada um ano antes da eleição municipal. Em resposta à consulta o TSE decidiu que a regra constitucional deveria entrar em vigor até o final de junho de 2008, quando terminou o prazo para realização das convenções partidárias que aprovaram os nomes dos candidatos ao pleito. Ou seja, como a emenda foi aprovada em setembro, sua vigência não é imediata. Ayres Britto já deu entrevistas dizendo que entendia que a PEC só poderia entrar em vigor em 2012. No ofício, Ayres Britto diz não ter a intenção de interferir na autonomia interpretativa dos tribunais regionais. No sul da Bahia, o advogado Allah Góes (foto) é quem mais tem atuado para garantir as diplomações e posses dos suplentes.
ormando que o tribunal tem um entendimento sobre a data-limite para aplicação da PEC (proposta de emenda constitucional) dos vereadores. A PEC aprovada no Congresso cria 7.709 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais. No ofício, Ayres Britto diz que o TSE respondeu em 2007 a uma consulta sobre o caso do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O deputado questionava se a quantidade de vereadores nas Câmaras poderia ser alterada por meio de emenda constitucional promulgada um ano antes da eleição municipal. Em resposta à consulta o TSE decidiu que a regra constitucional deveria entrar em vigor até o final de junho de 2008, quando terminou o prazo para realização das convenções partidárias que aprovaram os nomes dos candidatos ao pleito. Ou seja, como a emenda foi aprovada em setembro, sua vigência não é imediata. Ayres Britto já deu entrevistas dizendo que entendia que a PEC só poderia entrar em vigor em 2012. No ofício, Ayres Britto diz não ter a intenção de interferir na autonomia interpretativa dos tribunais regionais. No sul da Bahia, o advogado Allah Góes (foto) é quem mais tem atuado para garantir as diplomações e posses dos suplentes.
Este Ministro tem certas características que lembra o VAL CABRAL, parecidíssimo!
ResponderExcluirO fato gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município.
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