Para Sandro Regis, reforma agrária, sim! Direito a uma casa, sim! Invasão jamais!
Com objetivo de proteger o direito de propriedade, garantir a segurança jurídica e promover o uso sustentável do solo, nos termos da função social da propriedade, por meio de ações preventivas, punitivas e reparatórias, o deputado estadual Sandro Régis (União Brasil - UB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-Ba) um projeto de lei que estabelece uma série de medidas para evitar e combater a prática de invasão ilegal ou grilagem de terra no Estado.
O texto
anti-invasão prevê, entre outras coisas, sanções administrativas, pagamento de
multa e a criação de um banco de dados estadual para registrar condenações e sanções
aplicadas a infratores. As penalidades valem para pessoas físicas e jurídicas e
incluem perda de benefícios fiscais, exclusão de programas sociais e linhas de
crédito, além da proibição de assumir cargos públicos. Regis sustenta em seu
projeto de Lei, que “Invasão de terra é crime e quem se opõe à lei deve ser
punido”, ressalta o deputado Sandro Régis.
A partir desse projeto de lei, invasores de terra ainda pagarão multa, que pode chegar a R$ 1 milhão, a depender do tamanho da propriedade. O texto assinala que os responsáveis também serão obrigados a promover a recuperação ambiental das áreas degradadas, conforme avaliação técnica.
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