O vereador Wanderson Pereira Leone, o Dando Leone (PDT), foi alvo nesta terça-feira (20), de uma operação do Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da 3ª Promotoria de Justiça local, com apoio das equipes do Gaeco Sul e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), contra esquema criminoso de “rachadinha” na Câmara de Vereadores de Itabuna. Dando Leone é acusado de praticar um esquema de rachadinha.
Mas o que é exatamente esse crime pelo qual Dando Leone é investigado? A prática ilícita consiste em dividir os vencimentos de servidores públicos, geralmente em troca de algum benefício. Por exemplo: digamos, hipoteticamente, que eu seja parlamentar e uma pessoa me procura querendo muito a nomeação para um cargo. Eu o nomeio para o cargo, de forma lícita, porém, por debaixo dos panos, eu determino que, em troca, o salário que a repartição pagar a ele será dividido entre ele e algum parente meu, ou até mesmo entre outro servidor.
Normalmente, os contratados funcionam como laranjas para o recebimento de parte do dinheiro. Ou seja, não são funcionários que efetivamente exercem o serviço pelo qual foram contratados para fazer, apenas ocupam o cargo para fazer parte do esquema ilegal. Todos os envolvidos no esquema podem ser responsabilizados: quem determina que a divisão do dinheiro seja feita, os que repassam o dinheiro e também quem recebe o dinheiro de forma ilegal.
Não há dúvidas de que a chamada ‘rachadinha’ visa o recebimento ou obtenção de vantagem ilícita por parte de alguém. Para se chegar a isso, a fim de maquiar toda a estrutura, várias pessoas podem estar envolvidas e todas elas podem ser responsabilizadas. Dessa forma, além de Dando Leone, outros ainda podem ser responsabilizados pelo esquema ilícito em seu gabinete.
No entanto, não há no Direito Penal o crime de rachadinha. Há outros tipos penais nos quais a prática pode ser enquadrada, como concussão, peculato, corrupção passiva, associação ou organização criminosa, a depender do número de envolvidos e da permanência e habitualidade da prática, e até lavagem de dinheiro.
É de se notar, também, a meu ver, que a prática da "rachadinha" é um claro ato de improbidade administrativa, que deve ser processada na esfera cível. Nessa, podem ser impostas como pena a perda do cargo público, a perda de direitos políticos, o ressarcimento do dano ao erário e multa. A pena para esse tipo de prática ilícita pode, então, variar de acordo com os tipos penais imputados aos envolvidos.
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