A IMPROBIDADE COM SEUS PONTOS NOS IS

Antes prefeitos eram condenados por improbidade administrativa, porque

gastavam com educação, verbas da saúde. Hoje só são condenados se roubarem!

Segundo dados do STJ, de 1995 a 2016, ocorreram 11.607 condenações por improbidade administrativa no curso de 6.806 processos. São, em média, 903 condenações por ano. Bastante, para um país que reclama da impunidade. Mas votação recente no Congresso deve mudar esse cenário. E isso não é ruim, acredite.

O projeto de lei 10.887/2018 aprovado pelo Congresso em junho atualiza a lei de improbidade, trazendo a segurança jurídica necessária para melhorar o ambiente decisório e, inclusive, permitir que as administrações públicas possam atuar de

forma proativa na resolução de problemas com soluções inovadoras.

Termo que ficou popular, mas que poucos sabem o que significa, a improbidade é ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública. Por exemplo, o prefeito que, de boa-fé, utiliza os recursos destinados à área da saúde, que por lei são receitas vinculadas, para construir escolas, poderia ser condenado por improbidade conforme a antiga lei.

Agora, conforme o novo texto, a punição somente ocorrerá para aqueles que agirem com dolo, com intenção de lesar. Essas alterações permitem que a administração não seja penalizada pelo medo de realizar o ato sob pena de responsabilização, algo que a legislação anterior deixava em aberto.

A norma aprovada prevê, ainda, que o agente público seja punido se agir com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. O subjetivismo que permeava a redação anterior da lei de improbidade acabava, na prática, gerando o chamado “apagão de caneta”, quando nenhum gestor ou servidor toma a decisão por medo de sofrer represália. Isso explica um pouco a lentidão e o atraso de decisões e de processos no setor público.

A alteração da lei viabiliza avanços na resolução de conflitos. Não se trata de impedir a punição, mas, sim, que não se fique mais à mercê do subjetivismo da norma, fenômeno bastante comum em um País ainda cartorial. A nova lei traz segurança jurídica, ainda mais num país que já detém várias outras legislações punitivas por ato ilícito civil ou criminal.