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| Sérgio Habib é reconhecido como um dos melhores advogados do país! |
A Justiça Federal
determinou a soltura do empresário José Roberto Santos Neto, que se encontrava
preso decorrente de uma operação realizada pela Polícia Federal de Ilhéus e que
prendeu vários suspeitos de participar em fraudes em licitações envolvendo um
esquema milionário com mais de 39 prefeituras baianas. A prisão preventiva foi
revogada na manhã de quinta-feira (13) por decisão do juiz Federal da 1ª Vara
Crime de Ilhéus, Lincoln Pinheiro Costa. Os advogados Sergio Habib e Thales
Habib conseguiram, na Justiça, com que o acusado se defenda em liberdade. Um
dos responsáveis pela defesa de José Roberto, o advogado Sérgio Habib declarou
que "a decisão do juiz foi garantista evitando abusos e impedindo o
prolongamento da supressão da liberdade, possibilitando que o réu em liberdade
possa reunir provas para demonstrar sua inocência". O réu requereu a
substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e liberdade provisória
"alegando excesso prazal por estar preso há aproximadamente seis meses,
configurando a prisão antecipação de pena", consta na decisão. O
magistrado concedeu liberdade provisória, porém determinou as seguintes medidas
cautelares:
a) Compromisso de comparecer a todos os
atos do processo para o qual for intimado;
b) Comparecimento mensal a este Juízo para
informar e justificar suas atividades;
c) Não se ausentar do endereço em que
reside por mais de 30 dias sem autorização deste Juízo;
d) Comunicar previamente eventual mudança
de endereço;
e) Não se comunicar com testemunhas.
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