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| Os eleitores devem estar atentos ao que faz o prefeito e os vereadores da cidade |
Autoridade máxima na estrutura administrativa do
Poder Executivo do município, o prefeito tem o dever de cumprir atribuições
previstas na Constituição Federal de 1988 ao definir onde serão aplicados os
recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo Estado e pela
União. A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de
Responsabilidade Fiscal e o que for fixado na lei orçamentária anual do
município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores, que representam o
Poder Legislativo municipal. Também cabe aos vereadores acompanhar as ações do
Executivo municipal e fiscalizar se os compromissos legais e metas do governo
estão sendo cumpridos. A Constituição Federal determina, por exemplo, que cabe
ao prefeito e à sua equipe administrar o transporte coletivo da cidade, manter
programas de educação infantil e ensino fundamental, prestar serviços de
atendimento à saúde da população, promover o adequado ordenamento territorial
do solo urbano e proteger o patrimônio histórico-cultural do município. Diante destes
fatos, cabe aqui, uma indagação para resposta do prezado leitor: Fernando Gomes
tem cumprido suas obrigações como prefeito de Itabuna? E os vereadores da
cidade, tem exercido seus direitos e deveres de legislar e fiscalizar?
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