UM PAÍS CIDADÃO E HUMANISTA É POSSÍVEL SIM

Nem sempre leis maiores tem assegurado a ordem no Brasil

Em seus completos 28 anos de promulgação, a atual Constituição Federal, foi batizada por Ulisses Guimarães de “Constituição Cidadã” por assegurar aos brasileiros direitos sociais essenciais ao exercício da cidadania e estabelecer mecanismos para garantir o cumprimento desses direitos. O texto marcou definitivamente o processo de redemocratização após o período de regime militar. Foram 18 meses até que a Constituição de 1988 fosse aprovada. O documento foi elaborado partir de propostas tanto dos congressistas quanto da população, através de audiências públicas com representantes de movimentos sociais. Pela primeira vez na história do Brasil, a população participou diretamente da elaboração da Constituição. Nossa atual Carta Magna foi a que mais direitos trouxe ao cidadão brasileiro. Foi a primeira em toda nossa história constitucional que iniciou seu texto com os capítulos que tratam dos direitos e garantias fundamentais, ao contrário de todas as cartas anteriores que iniciavam por tratar da organização política do Estado e relegavam às normas definidoras dos direitos fundamentais os capítulos finais do documento. Foi também foi a primeira que considerou o respeito à dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito e revelou expressamente os objetivos da República Federativa do Brasil, entre eles o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. É claro que o documento não é perfeito. Antes mesmo de ser promulgado, já se criticava sua extensão, seu detalhismo excessivo e seu caráter muitas vezes utópico. Essa última característica é até compreensível, pois, naquele momento, havia um grande clamor nacional por mudanças e pela solução dos graves problemas sociais. Na prática, porém, muitos de seus princípios jamais foram regulamentados. Apesar disso, é correto afirmarmos que a Constituição de 1988 inaugurou um novo momento na história do País. A Constituição contribuiu para formar uma sociedade mais dinâmica, mais participativa, mais exigente e mais democrática, apesar de alguns retrocessos recentes. O grande desafio continua sendo tornar integralmente efetiva sua normatividade, principalmente no campo das promessas não realizadas: fim da pobreza, inclusão social, satisfação dos direitos fundamentais sociais, entre outras coisas.