SEM AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, MAIORIDADE É SÓ BALELA

Somente a Educação poderá salvar e livrar os jovens das drogas

Mais uma vez em pauta, a proposta de revisão da maioridade penal no Brasil é um tema de tal relevância, que não pode ser tratado de forma açodada, nem ficar relegado a um plebiscito em que os eleitores votam sim ou não, num clima de muito emocionalismo e pouca objetividade. Na pressa em levar a votação adiante, influenciada por razões que vão além da preocupação com a criminalidade, é importante não perder de vista que há pelo menos uma fórmula alternativa mais sensata: manter o limite estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhecidamente avançado, e elevar o tempo de internação para autores de crimes hediondos. Esse é o ponto decisivo. Diante da sensação de insegurança predominante no país, é compreensível que a sociedade se esforce em encontrar saídas e, mesmo, que seus representantes políticos se aproveitem dessa vulnerabilidade para medidas demagógicas. O ECA já define punições claras para infratores com mais de 12 e menos de 18 anos, a mais rigorosa das quais é um período de internação de até três anos. E, ainda que seja possível contornar a Constituição, para a qual menores de 18 anos são inimputáveis, não há garantia de uma contribuição para a redução da criminalidade com a mudança. Ainda que os defensores da alteração tenham argumentos consistentes, há também contrapontos incontestáveis, como o apontado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso: se a idade mínima for reduzida, o crime organizado vai começar a arregimentar jovens de 15 anos. Além disso, quem garante que o sistema de punição existente no país tem condições de ressocializar alguém? O país agiria melhor se, de imediato, buscasse um meio-termo. E, a médio e longo prazos, se desse mais atenção a seus jovens, com ênfase em políticas socioeducativas.