A EMENDA NÃO PODE SER MAIOR QUE O SONETO PARA MENORES DE IDADE

A educação forma cidadão e leis não são temidas pelo ladrão

Pesquisas recentes mostram o apoio de mais de 70% da população brasileira à proposta de redução da maioridade penal. Para muitas pessoas, esse apoio é, em grande medida, estimulado por discursos de “ódio e medo” e ainda por dados que amplificam falsamente a participação de menores em crimes no País. De fato, estatísticas do Ministério da Justiça, indicam serem os jovens entre 16 a 18 responsáveis por apenas 0,9% da criminalidade no País, taxa que cai para somente 0,5% quando se examina a participação específica em homicídios, ou tentativa de homicídios. Além disso, os jovens são os maiores alvos de graves violências. Dos crimes de morte, eles representaram nada menos que 53,7% das vítimas, em sua maioria jovens negros, pobres e moradores das periferias das grandes cidades. Uma análise mais racional permite perceber que, na maioria dos caos, o tom dos discursos de quem defende a redução da maioridade traduz mais um sentimento de vingança – estimulado por setores da mídia, por meio de programas sensacionalistas –, o que não favorece o debate pois paralisa e interdita a capacidade de reflexão. Não se vê, por exemplo, a mesma comoção social quando as vítimas da violência são jovens pobres e pretos. Como o País vive uma crise política e moral, muitas vezes se buscam soluções rápidas para os problemas da nação, como a escalada da violência. Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa uma proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para 16 anos. No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania rejeitou uma lei que previa algumas possibilidades para que maiores de 16 anos sejam julgados como adultos. No entanto, a lei ainda pode ser analisada, já que foram apresentados recursos para sua votação em Plenário. O debate sobre a maioridade penal é salutar, entretanto precisa ser baseado em dados confiáveis e análises racionais. Nem nesse caso, nem em outros de igual gravidade, devem-se tomar medidas em meio a comoção provocada por algum caso isolado. A questão deve ser analisada em todos os seus aspectos, para que a emenda não saia pior que o soneto.