Uma resolução
do Conselho Nacional do Combate à Discriminação definiu novos parâmetros de
acolhimento à população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais) em unidades prisionais do país. Uso do nome social, espaço de
vivência específico, manutenção do cabelo e direito à visita íntima são alguns
dos aspectos destacados pelo documento. Embora as novas regras tenham sido
publicadas no Diário Oficial da União do último dia 17, os desafios já existentes
no sistema prisional dificultam a implementação das normas. "A partir de
agora, ela passa a ser exigida. Ela não se mostra autoaplicável. Com a lotação
acima da capacidade das unidades, fica difícil destinar espaços de vivência
específicos (celas e espaço de convivência)", afirmou o promotor de
execução penal Edmundo Filho, ao jornal A Tarde. Segundo dados da Secretaria de
Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), havia 4.239 internos em
unidades da capital na sexta-feira (24). A capacidade, no entanto, é para
3.754, o que gera um excedente de 485 detentos (13%). No interior do estado, a
situação é pior: 12.231 internos para 8.443 vagas, o que deixa o sistema com
3.788 pessoas a mais (45%). A Seap informou que não tem estatísticas da porcentagem
LGBT da população carcerária. De acordo com a coordenadora LGBT da Secretaria
de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Paulett Furacão, durante
visitas feitas a sete unidades no ano passado, 50 internos (as) se declararam
pertencentes ao grupo. "Às vezes, não querem se expor para não sofrer
nenhum tipo de violência", comenta. Segundo a resolução, a transferência
da pessoa presa para o espaço de vivência específico LGBT fica
"condicionada à sua expressa manifestação de vontade"
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