O Brasil foi
acusado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de violar tratados
internacionais sobre a liberdade de expressão por abrigar leis que
criminalizam, como casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e denúncias
da mídia envolvendo ocupantes de cargos públicos. A discussão foi levada à
comissão - que é ligada à Organização dos Estados Americanos - pela ONG
Artigo19, dedicada à defesa da liberdade de informação e de expressão. Caso não
haja adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais, a ONG
pretende pedir a abertura de um processo contra o Brasil na Corte
Interamericana de Direitos Humanos, que funciona em San José, na Costa Rica.
Segundo a ONG, os chamados "crimes contra a honra" são usados como um
"instrumento político de intimidação" e cerceiam a liberdade de
expressão. Previstos na legislação atual do País, os delitos podem receber
punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o projeto de reforma do
Código Penal em discussão no Senado. O projeto de reforma do código não só
mantém os crimes como duplica a pena caso a vítima seja ocupante de cargo
público - na legislação atual, em tais casos a punição é elevada em um terço. A
iniciativa que pode levar à adequação da lei aos tratados internacionais é a
eliminação do crime de desacato, que é "incompatível" com as
convenções da OEA, segundo a relatora especial da CIDH Catalina Botero Marino.
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