IGREJA UNIVERSAL É MULTADA EM R$ 80 MIL POR USO DE PMS PARA TRANSPORTAR DINHEIRO EM SÃO LUÍS

A Igreja Universal do Reino de Deus em São Luís foi multada em R$ 80 mil pelo uso irregular de PMs (Policiais Militares) para prestarem serviço de segurança privada e transporte de dinheiro arrecadado pelo templo. A Justiça do Trabalho reconheceu que os trabalhadores tiveram seus direitos desrespeitados e aplicou a multa, que será depositada no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A Justiça proibiu a Igreja Universal de contratar policiais para prestar serviço privado. A determinação judicial obrigou ainda que a Universal “registre em livro, ficha ou sistema eletrônico a admissão e manutenção de empregados em seu quadro funcional.” A decisão foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de São Luís, na semana passada, que reconheceu a conduta irregular da Igreja e determinou o pagamento da multa por infringir os danos morais coletivos dos trabalhadores. A decisão ainda cabe recurso. Segundo a ação do MPT/MA (Ministério Público do Trabalho do Maranhão), a Igreja Universal contratou vários PMs e não assinou a carteira de trabalho deles. Devido à ausência da anotação no documento de trabalho acarretou na sonegação do recolhimento de FGTS e Previdência Social, além dos policiais contratados não terem direito a férias e de pagamento do 13º salário. A juíza Ângela Cristina Mota Luna destacou, na sentença, que ficou comprovado que os policiais contratados pela Igreja Universal tinham que adequar sua escala de trabalho na PM do Maranhão de acordo com as necessidades e solicitações da Universal. Segundo a magistrada, a falta de regularidade no serviço público teria causado prejuízos à população da capital maranhense “pelo desvirtuamento do serviço de segurança pública e aos vigilantes devidamente credenciados, que perderam espaço no mercado de trabalho.” “A Igreja utilizou mão de obra treinada e aparelhada pelo Estado em benefício próprio. Os policiais prestavam serviços no horário em que deveriam estar em descanso. Esse acúmulo de atividades, pública/privada, reflete na precarização dos serviços prestados, além de representar riscos à população, que passou a ser servida por policiais estressados e fadigados”, argumentou na ação a procuradora Anya Gadelha Diógenes. A procuradora ressaltou que devido à contratação irregular de policiais para o serviço o mercado de segurança privada foi prejudicado porque é regido por lei específica, que determina a contratação de profissionais que fazem cursos específicos para desempenharem as atividades, que são autorizadas e fiscalizadas pela Polícia Federal. “Dezenas de vigilantes regularmente capacitados para o exercício da profissão deixaram de ter acesso a um posto de trabalho em razão da contratação ilícita de policiais militares”, destacou Diógenes.