Termina nesta quinta-feira (5), às 19h, o prazo para partidos políticos e coligações apresentarem o requerimento de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador nos cartório
s eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destaca que para todos os cargos deverão ser obedecidos os critérios estabelecidos pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que prevê os casos em que os candidatos ficam inelegíveis. A partir de hoje, os nomes de todos os candidatos devem constar das pesquisas eleitorais, realizadas com a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado. Também a partir desta quinta os cartórios e as secretarias dos tribunais eleitorais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão para atender às demandas relativas às eleições. Decisão tomada pelo TSE em junho deste ano permite a participação de candidatos que tiveram contas de campanhas eleitorais anteriores reprovadas. As contas de campanha são diferentes das contas referentes ao exercício de funções públicas, ou seja, as contas dos gestores públicos (prefeitos, governadores, secretários estaduais ou municipais etc). Elas são regidas pela Lei 9.504/97, conhecida por Lei das Eleições, que, em seu texto, condiciona a obtenção do registro de candidatura à mera apresentação da prestação de contas dos recursos arrecadados por meio de doações e utilizados na eleição. Essas contas são analisadas e julgadas pela Justiça Eleitoral. Entretanto, a decisão de junho não impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Em contas que foram movimentados recursos públicos por secretários estaduais e municipais, prefeitos e governadores a Lei Complementar 135/2010 é aplicada. Nesse caso, as contas são analisadas pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo. Entre os casos previstos em lei, são considerados inelegíveis o governador e o prefeito que perderam os cargos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Também não pode se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político. A lei ainda torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa. Estão na mesma condição os detentores de cargos públicos que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político. Para conhecer todos os casos de inelegibilidade, acesse a Lei Complementar 135/2010 na íntegra. (Heloisa Cristaldo).
s eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destaca que para todos os cargos deverão ser obedecidos os critérios estabelecidos pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que prevê os casos em que os candidatos ficam inelegíveis. A partir de hoje, os nomes de todos os candidatos devem constar das pesquisas eleitorais, realizadas com a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado. Também a partir desta quinta os cartórios e as secretarias dos tribunais eleitorais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão para atender às demandas relativas às eleições. Decisão tomada pelo TSE em junho deste ano permite a participação de candidatos que tiveram contas de campanhas eleitorais anteriores reprovadas. As contas de campanha são diferentes das contas referentes ao exercício de funções públicas, ou seja, as contas dos gestores públicos (prefeitos, governadores, secretários estaduais ou municipais etc). Elas são regidas pela Lei 9.504/97, conhecida por Lei das Eleições, que, em seu texto, condiciona a obtenção do registro de candidatura à mera apresentação da prestação de contas dos recursos arrecadados por meio de doações e utilizados na eleição. Essas contas são analisadas e julgadas pela Justiça Eleitoral. Entretanto, a decisão de junho não impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Em contas que foram movimentados recursos públicos por secretários estaduais e municipais, prefeitos e governadores a Lei Complementar 135/2010 é aplicada. Nesse caso, as contas são analisadas pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo. Entre os casos previstos em lei, são considerados inelegíveis o governador e o prefeito que perderam os cargos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Também não pode se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político. A lei ainda torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa. Estão na mesma condição os detentores de cargos públicos que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político. Para conhecer todos os casos de inelegibilidade, acesse a Lei Complementar 135/2010 na íntegra. (Heloisa Cristaldo).
VAL CABRAL, OLHANDO O “JORNAL AGORA” DO DIA 05-07-2012, PERCEBI EM UMA IRREGULARIDADE NA PROPAGANDA ELEITORAL, ONDE ERA PARA SER UMA PROPAGANDA NORMAL DA SAÚDE DE ITABUNA, MAS O QUE EU FIQUEI SURPRESO FOI A FOTO DO CANDIDATO A VEREADOR CARLOS COELHO NO MEIO DA PROPAGANDA. SEGUNDO LEGISLAÇÃO É CONFIGURADA “CRIME ELEITORAL”, APUREM ISSO, POIS CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTOS. TEMOS QUE DENUNCIAR AS MAZELAS DESSA POLITICA LOCAL.
ResponderExcluirO que mais tem me deixado indignado, é o registro de políticos com ficha suja, que deveriam ser presos, obrigados a devolverem tudo o que roubo e serem impedidos de se candidatarem... mas, este é o Brasil, o país sem vergonha na cara e de um povo estúpido e burro.
ResponderExcluirKleber Sousa Lima Fontes
SERÁ QUE O CAPITÃO AZEVEDO VAI CONSEGUIR SER CANDIDATO?
ResponderExcluirA LEI DO FICHA LIMPA ASSEGURA QUE NÃO!
PAULO SEBOSO
Tomara que só Vane consiga registrar a candidatura... o resto é resto e não vale nosso sacrifício de sair de casa, para ir a uma seção eleitoral e votar em em pessoas bandidas como Azevedo e Acacia. Gustavo Conrado
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