ALVARÁ DE EMPRESA FOI DE R$ 51 PARA R$ 940

Depois da mudança feita pela prefeitura de Itabuna no cálculo da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, graças a uma lei aprovada pelos vereadores numa sessão onde sequer o documento do relator foi lido, sem qualquer discussão. As empresas Ferlur e Adrilur, ambas de confecções e calçados, pagaram R$ 51,23 pelo alvará em 2010. Mas, ao receber a cobrança deste ano, os empresários não podiam acreditar no que liam. A TFF tinha aumentado 1.688% e cada uma tem que pagar R$ 940. Se não pagar no dia do vencimento, 31 de janeiro, vai paga r, só de multa (10%), mais R$ 94, quase o dobro do que a empresa pagou pela TFF de 2010. Isso, mais 15% de “juro de mora” e 1% ao dia. O documento não explica como foi feito o cálculo nem sua base. Outro caso foi o do microempresário Everaldo Dias Reis, dono de um pequeno bar no Jardim Primavera, que viu seu alvará saltar de R$ 51,23 em 2010 para R$ 120. Dezenas de empresários tem reclamado da ganância da administração de José Nilton Azevedo, com aumentos no alvará que vão de 100% a 1.700%. Alguns falam em entrar na Justiça e dizem que na verdade o Ministério Público já devia ter tomado a iniciativa de investigar o caso. CÂMARA CULPADA - O presidente da Câmara de Itabuna, Ruy Miscócio Machado, esteve em uma reunião (na foto à direita de Erivaldo) sobre o aumento abusivo dos impostos municipais, na quarta-feira (26), no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas, onde ouviu muitas críticas. O presidente do Sindicontasul e especiali sta em Direito Tributário, Erivaldo Benevides, afirmou que o novo código feriu princípios constitucionais e o da razoabilidade. Ruy admitiu que é preciso revisar o código, mas não confirmou se a Câmara vai fazer isso e deu uma informação errada. “O projeto ficou durante um ano na Câmara à disposição do público e somente após a realização de duas audiências públicas, foi finalmente aprovado. Uma dessas audiências contou com a presença de representantes do microempresariado local”. Não foi bem assim. Durante o tempo em que ficou na Câmara, em momento algum o projeto esteve “à disposição do público”, ao contrário, foi muito difícil conseguir uma cópia para o jornal A Região, primeiro a denunciar as inúmeras irregularidades contidas na proposta. Também “esqueceu” de citar que na sessão com os empresários os vereadores concordaram em discutir o projeto nos 60 dias seguintes e apresentar emendas. Mas a lei acabou aprovada em uma sessÍ ?o feita às pressas, sem comunicado prévio. Ao saber, pela Morena FM, que a sessão ia acontecer naquele dia, vários empresários correram para a Câmara mas, ao chegar, foram ignorados, assim como a análise do relator, que apontava várias correções necessárias e sequer foi discutida em plenário. No encontro, o secretário da Indústria e Comercio, Carlos Leahy, anunciou a prorrogação do prazo para pagamento do imposto de 31 de janeiro para 28 de fevereiro, mas isto não vai resolver o problema. Só uma mudança na lei pode evitar os abusos neste e nos próximos anos. A lei nº 2.173, aprovada em 1º de outubro de 2010, dá poderes quase absolutos ao secretário da Fazenda e torna subjetivos os valores cobrados. Não existe na lei um valor de referência nem um cálculo preciso de cada imposto ou taxa municipais. Com isso, o cálculo da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) não é mais feito sobre a área ocupada e sim pela receita bruta da empresa, que nÍ ?o deveria ser usada porque já é o parâmetro do ISS. (A Região).