O juiz Maurício Fossen, da 2ª Vara do Júri do Fórum de Santana, negou nesta terça-feira (6) o pedido de novo júri para o casa
l Nardoni feito pelo advogado Roberto Podval. 'Recebo o recurso interposto pelos réus e por seus defensores exclusivamente como recurso de apelação, determinando a intimação destes últimos para que apresentem suas razões de recurso no prazo legal, afastada a pretensão dos mesmos quanto ao protesto por novo júri', afirmou o juiz. O advogado Roberto Podval, responsável pela defesa de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, entrou na quarta-feira (31) com a petição de apelação e protesto por um novo júri no Fórum de Santana. O protesto por um novo júri foi feito com base em uma lei que existia na época da morte de Isabella (em março de 2008), que dava o direito a um novo julgamento a quem fosse condenado a 20 anos de prisão ou mais. 'Aqueles que entendem ser ainda cabível o protesto por novo júri em relação àqueles delitos praticados antes da entrada em vigor da lei nº 11.689/2008 baseiam-se na alegação de que o dispositivo legal que previa a existência daquele recurso (art. 607 do CPP) possuía natureza jurídica de cunho misto, ou seja, tanto processual, quanto penal. Contudo, ouso discordar desse posicionamento por filiar-me àquela corrente contrária que entende tratar-se de norma jurídica com natureza exclusivamente processual', disse Fossen, na sentença. (As informações são do G1).
l Nardoni feito pelo advogado Roberto Podval. 'Recebo o recurso interposto pelos réus e por seus defensores exclusivamente como recurso de apelação, determinando a intimação destes últimos para que apresentem suas razões de recurso no prazo legal, afastada a pretensão dos mesmos quanto ao protesto por novo júri', afirmou o juiz. O advogado Roberto Podval, responsável pela defesa de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, entrou na quarta-feira (31) com a petição de apelação e protesto por um novo júri no Fórum de Santana. O protesto por um novo júri foi feito com base em uma lei que existia na época da morte de Isabella (em março de 2008), que dava o direito a um novo julgamento a quem fosse condenado a 20 anos de prisão ou mais. 'Aqueles que entendem ser ainda cabível o protesto por novo júri em relação àqueles delitos praticados antes da entrada em vigor da lei nº 11.689/2008 baseiam-se na alegação de que o dispositivo legal que previa a existência daquele recurso (art. 607 do CPP) possuía natureza jurídica de cunho misto, ou seja, tanto processual, quanto penal. Contudo, ouso discordar desse posicionamento por filiar-me àquela corrente contrária que entende tratar-se de norma jurídica com natureza exclusivamente processual', disse Fossen, na sentença. (As informações são do G1).
A Realização de um novo Júri, viria a confirmar a culpabilidade dos réus já provadas nos autos e, no máximo, para alegria dos "Falsos patriotas" que clamam por "Direitos Constitucionais e Direitos Humanos", poderia apenas atenuar a pena em alguns anos. Quanto a culpabilidade, não há o que se discutir.
ResponderExcluirCabe salientar que a Indefesa Criança, vítima do crime, não teve uma 2ª chance;
A mãe de Isabella não terá uma 2ªchance de ver sua filha ou tê-la novamente em seus braços;
ESSES DIREITOS DE CIDADÃO, GARANTIAS FUNDAMENTAIS E OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS, são sempre lembrados quando se trata de beneficiar o agressor. Por que não se respeita a vítima?
O Brasil já se caracteriza como o país da impunidade, onde o "crime compensa". Ora, se não dermos atenção à opinião pública a punibilidade ficará relegada a plano inferior, e a sociedade assistirá a prática de crimes sob o véu da normalidade. Será um horror!
ResponderExcluirComo aceitar que este casal conviva normalmente com a sociedade, seus pais e seus dois outros filhos depois de tirarem a vida de Isabella, como aceitar isso, como eles podem olhar nos olhos de seus dois outros filhos irmãos paternos de Isabella depois de tamanha monstruosidade?
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