As injustiças e ilicitudes "oficiais"banalizam as leis no Brasil |
Dois assuntos importantes vem sendo discutidos
diariamente no Brasil: o foro privilegiado e a imunidade parlamentar. Mas
afinal, o que eles são? Para que servem? Quem são seus beneficiários?
Explico-lhes. Foro privilegiado é um direito adquirido por determinadas
autoridades públicas, que de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro,
possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos
penais. Tal privilégio é concedido a indivíduos que ocupam cargos de alta
responsabilidade como: Presidente da República, Vice-Presidente, o
Procurador-Geral da República, os ministros e os membros do Congresso Nacional.
Para que possamos entender melhor, usarei como exemplo a própria Operação Lava
Jato. Muitos devem se perguntar porque empresários, executivos e diretores de
empresas privadas, assim como da estatal envolvida no escândalo, foram
investigados, denunciados e julgados tendo as penas arbitradas e daí levados à
prisão, enquanto políticos, alguns com grau de participação semelhante, continuam
livres e parlamentares envolvidos exercendo normalmente seus mandatos? O foro
privilegiado explica, segundo a nossa constituição, a investigação e o
julgamento das infrações penais de autoridades com foro privilegiado é de
competência do Supremo Tribunal Federal (STF). O grande problema é que tal
dispositivo acaba retardando a tramitação de processos e a aplicação de suas
devidas penas e cumprimento das sentenças condenatórias, caso caiba. Não faz
muito, tivemos exemplo disso com o chamado Mensalão que quase chegou à
prescrever. Outro dispositivo, este aplicado a parlamentares de todos os
níveis, que igualmente protela ações e causa sensação de impunidade, é a
chamada imunidade parlamentar. Esta, nada mais é que um conjunto de garantias
dadas aos parlamentares (senadores, deputados federais e estaduais e
vereadores) para que possam exercer as suas funções sem violações ou abusos,
atuando com liberdade e independência no exercício de suas atividades sem o
risco de serem processados judicialmente, garantias também expressas na
Constituição Federal. Pode até parecer utópico, mas esse é o momento de
aproveitar os bons ventos de moralização e vontade de passar o país a limpo e
tentar mudar. Boa parte dos males vem do foro privilegiado e da imunidade
parlamentar. Tal mudança não é fácil, já que a decisão final cabe àqueles que
desses privilégios se beneficiam, porém a vontade de mudar faz milagre, ainda
que demore algum tempo.
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