PREFEITOS DEFENDEM MAIS RECURSOS PARA OS MUNICÍPIOS NA MARCHA A BRASÍLIA

Foco das reivindicações na 17ª Marcha à Brasília, entre os próximos dias 12 e 15, no Distrito Federal, o aumento das receitas nos municípios é a grande esperança dos gestores no Sul da Bahia para atender os serviços públicos na sua totalidade. A maior reivindicação é para a ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos atuais 23,5% para 25,5%, que representaria um aporte superior a R$ 7 bilhões aos cofres municipais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC - 341/2013) que aumenta em 2% o FPM foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. O próximo tramite agora é a criação de uma Comissão Especial, com 27 integrantes, para avaliar a PEC. Enquanto isso, os gestores baianos estarão se mobilizando junto aos deputados e senadores que representam o Estado, no intuito de viabilizar a aprovação. O representante dos municípios no Sul da Bahia, o presidente da Amurc e prefeito de Ibicaraí, Lenildo Santana revela que o repasse federal é a maior fonte de receitas para os municípios do Território Litoral Sul que não possuem receita própria. “Por isso, estamos nós mobilizado para que venha acontecer a ampliação dessas receitas, mas temos que ter consciência de que só iremos avançar se continuarmos as discussões em torno das pautas municipalistas”, ressaltou o representante dos gestores no Território Litoral Sul. O fim das desonerações do Imposto sobre Produtores Industrializados (IPI) sobre parcelas do FPM é outro ponto na agenda municipalista. O FPM é composto por 23,5% das arrecadações do IPI e do Imposto de Renda (IR). Cada vez que o governo federal reduz a alíquota do IPI, como aconteceu em 2011 nos itens de linha branca, os municípios sofrem perdas nos percentuais do FPM. Os prefeitos cobram do Congresso medidas que preservem a parcela do imposto que incide na arrecadação dos municípios. Sobre a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás, o movimento municipalista conseguiu – após imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.738/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judice no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua constitucionalidade. Os royalties são pagos pelas empresas à União, estados e municípios como uma compensação ambiental e social pela exploração de petróleo. Se a produção atinge um volume muito alto em determinado lugar, é pago um adicional: a participação especial. Pelo modelo atual, a União fica com 40% dos royalties pagos. Os estados e municípios produtores com 45%, cidades com instalações petrolíferas, como refinarias, ganham 7,5%. Os 7,5% restantes vão para o fundo especial e são repartidos entre todos os estados e municípios do Brasil. A nova redistribuição dos recursos provenientes do petróleo e gás natural representaria um alívio para as finanças municipais e um remédio para as desigualdades regionais dos estados brasileiros. “Os Royalties de Petróleo não pode somente beneficiar os Estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo. Isso precisa ser revisto, pois é um tributo de fundamental importância para incrementar as ações de educação nos municípios do Sul da Bahia”, concluiu.