Sancionada na quarta-feira, 23,
pela presidente Dilma Rousseff durante o NetMundial, em São Paulo, a Lei do
Marco Civil da Internet foi publicada na edição desta quinta-feira, 24, do
Diário Oficial da União. (DOU). O texto estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil. Entre
os princípios fixados na lei estão a garantia da liberdade de expressão, a
proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a
liberdade dos modelos de negócio do setor. O texto sancionado foi aprovado
pelos senadores na noite de terça-feira, 22, e é o mesmo que havia sido
aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado. No discurso de
abertura do NetMundial, conferência que reúne até hoje em São Paulo
representantes de 91 países para discutir o futuro da governança da internet,
Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar a legislação "em tempo
recorde". A nova lei entra em vigor em 60 dias.
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