CARRO DO “EI MAMÃE” É SINISTRADO EM SALVADOR

Na semana passada o veículo do Programa Ei Mamãe, que deveria estar atendendo mulheres grávidas no município de Itabuna, se envolveu em um acidente numa viagem a salvador e teve sua lateral direita parcialmente danificada, com o surpreendente milagre de não ter causado vítimas fatais. O referido veículo serve ao gabinete do secretário e não aos propósitos que motivaram sua aquisição. Enquanto mulheres grávidas ficam desassistidas por este acolhimento móvel do Ei Mamãe, o marajá (ainda) Secretário de Assistência Social, José Carlos Trindade faz uso indevido do mesmo. Trindade tem sido denunciado por esta negligencia e nem assim o prefeito o corrige e o erro persiste. Resultado: o carro teve o sinistro em viagem a Salvador (de onde veio o secretário) e quase provoca uma tragédia, com consequência de prejuízo ao erário. Tenho denunciado que alguns órgãos do Governo Municipal utilizam veículos de representação (utilizadas em transporte de pessoal) para a realização de tarefas incompatíveis com o emprego das mesmas; coisas do tipo transporte de familiares dos secretários, de pessoas estranhas ao serviço e transporte de material de diversas naturezas. Vale salientar que a Lei veda o uso de veículos oficiais em circunstâncias alheias à prestação do serviço público. QUEM PAGARÁ O PREJUÍZO? Em caso de colisão de veículo oficial, fica o motorista obrigado a permanecer no local do acidente até a realização de perícia, bem como comunicar à Seção de Transportes do Órgão sobre o sinistro e registrar ocorrência na Delegacia de Polícia. Entretanto, não houve isso no caso de colisão com veículo oficial do Programa de Apoio às Gestantes Ei Mamãe, em que o secretário sequer  teve a preocupação de instaurar Sindicância para promover a apuração de responsabilidades e prejuízos causados ao patrimônio municipal. O prefeito tem obrigação de instaurar uma sindicância. Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) do condutor do veículo, este responderá pelos danos causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente e indenizará o erário. Havendo omissão, o procedimento deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Município e ao Ministério Público. É bom lembrar que a Lei reza que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. O aspecto mais nefasto do emprego irregular de veículo oficial, além da dilapidação do erário, reside na desmoralização da autoridade. É uma improbidade administrativa do secretário que fica sujeito às sansões da Lei. O que temos, nesse caso de uso indevido de viatura, é o CRIME DE PECULATO DE USO, devido ao emprego irregular do combustível utilizado no veículo.

LEI 8429/92: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Ex: Usar carro oficial de maneira imprópria, serviços de empreiteiras, conveniados, contratados, ...
Sanções - Art. 12, I :
1 - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
2 - Ressarcimento do dano, se houver;
3 - Perda da função pública;
4 - Suspensão dos direitos políticos: 8 a 10 anos, se for crime do art. 9°. #
# Art. 9°. : Agente enriqueceu
10°. Causou prejuízo ao erário - 5 a 8 anos
11°. Feriu princípio da Adm. Pub. - 3 a 5 anos
Fotografei o carro sinistrado, para facilitar a compreensão do leitor, sobre como está uma bagunça este início de administração de um prefeito eleito com promessa de acabar com as mazelas e a mesmice na Prefeitura de Itabuna. É fácil perceber que Vane não tem conseguido êxito neste propósito.