LEI FICHA LIMPA NÃO VALE

Com um placar de 6 a 5 contra a aplicação da chamada Lei ficha Limpa para as eleições de 2010, o Supremo Tribunal Federal-STF, mais uma vez, conseguiu aumentar ainda mais a confusa e insegura situação jurídica existente em nosso país no que concerne às suas decisões. O toque inicial para a não aplicação da lei nas últimas eleições foi dado pelo ministro Gilmar Mendes, que abriu o placar votando contra. Em sua dissertação, como já era esperado, sua excelência fez longas e cansativas citações e analogias –inclusive com o direito tributário-, quanto aos prazos de vigência de uma lei instituidora de novos tributos ou modificadora dos já existentes, aplicada no mesmo exercício financeiro. Ao final, centrou seu voto alegando que o artigo 16 da Constituição, que trata do impedimento de leis retroagirem para prejudicar o réu, não fora observado. O julgamento estava empatado (5 a5), até que o novo ministro, indicado pela presidente Dilma para completar o quadro, resolveu desempatá-lo acompanhando o voto do seu colega Gilmar Mendes, praticamente com as mesmas palavras, decidindo que a aplicação imediata da lei feriu o princípio da anterioridade, garantia do devido processo legal e da igualdade de oportunidades. Segundo o ministro, o direito das minorias -que não podem ser surpreendidas com mudanças feitas pela maioria-, teria sido prejudicado, face as desigualdades geradas com a aplicação da lei no mesmo ano da eleição. Ocorrendo alteração no processo eleitoral no período inferior à data do pleito, comprometeria a própria possibilidade de escolha dos candidatos quanto à filiação partidária (posterior aos prazos fixados na Lei 9.504/97), bem assim quanto ao princípio da “igualdade de chances”. Diante disso, reconheceu a repercussão geral da constitucionalidade da lei para aplicação posterior, ou seja, nas eleições de 2012, já que o processo eleitoral começa em outubro do ano anterior, na fase pré-eleitoral. O desempate de Fux frustrou a sociedade brasileira, que esperava uma solução de acordo com o clamor popular. Segundo alguns juristas, a “argumentação barroca” do voto desempatador poderia ter sido evitada se o atual presidente do tribunal, Cezar Peluso, tivesse dado o “voto de minerva” por ocasião do julgamento anterior. Ao abdicar de sua competência alegando razões de foro íntimo, sua excelência acabou criando uma celeuma desnecessária e improdutiva, própria de corte de país de terceiro mundo. Faltou-lhe coragem para manter sua imunidade quanto “às pressões provindas da opinião pública” ou de “segmentos do povo ou de instituições”. Essa omissão foi suprida com o voto de Fux, mantendo na política gente que havia sido afastada pelo próprio STF. Ao todo, o Tribunal Superior Eleitoral- TSE, enquadrou 149 candidatos como fichas sujas, que certamente entrarão com recursos reivindicando seus direitos, cuja solução se prolongará no tempo, com mais confusão e muita incerteza. Para completar, o ministro Ricardo Lewandowski deitou falação afirmando que, a partir de agora, a lei vai precisar que se questione sua constitucionalidade antes das eleições de 2012, pois os futuros candidatos (os que forem barrados) certamente o farão. Diante dessas absurdas declarações, não resta nenhuma dúvida de que os ministros do mais alto tribunal do país conseguem deixar a imagem de que - eles próprios-, não sabem o que estão fazendo. O voto de Fux foi no sentido de que o princípio da segurança jurídica é preceito universal, integrante da ideia do Direito. Daí não caber a aplicação da Lei Ficha Limpa nas eleições de 2010, pois sua retroatividade tornaria duvidosa a desvalia de tais retroatividades. Geralmente a dúvida e a desconfiança manipulam nossos julgamentos quanto à certeza ou incerteza de uma decisão contrária às aspirações populares. A falta de discernimento e critério dos nossos julgadores sobre o que é ou não aceitável diante de uma ideia preconcebida pela opinião pública, os impediam de um julgamento criterioso de uma lei feita pelo próprio povo. Como afirmou certa vez o ex-ministro Eros Grau, o STF passou, nesses últimos anos, por várias reformas, mas não deixou de ter características que remetem ao passado, como o personalismo de seus integrantes e a falta de trabalho em equipe. Produzir decisões coletivamente é o que falta em nossa mais alta corte, onde cada ministro muda de opinião constantemente, produzindo uma insegurança jurídica incompatível para um país que se proclama viver em estado de direito. A Lei Ficha Limpa parece que não veio para ficar. (Luiz Holanda).