A Câmara analisa o Projeto de Lei 7008/10, do deputado William Woo (PSDB-SP), que aumenta o período mínimo de inte
rnação de adolescentes infratores punidos com pena de reclusão. A proposta, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), torna obrigatória nesses casos a internação até os 21 anos de idade. A medida vai atingir os jovens que cometem atos infracionais graves. Ato infracional grave é aquele que envolve o uso ou a ameaça de uso de violência. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a internação não pode exceder três anos, em todos os casos. A proposta de William Woo mantém essa regra apenas para os crimes cuja pena não é de reclusão. A desinternação também continuará dependendo de autorização judicial, depois de ouvido o Ministério Público. O deputado explica que o objetivo do projeto é adequar a lei a entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual as internações previstas no ECA podem ser mantidas até os 21 anos. "A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que tenham cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa, deve ser cumprida em sua integralidade", disse.
rnação de adolescentes infratores punidos com pena de reclusão. A proposta, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), torna obrigatória nesses casos a internação até os 21 anos de idade. A medida vai atingir os jovens que cometem atos infracionais graves. Ato infracional grave é aquele que envolve o uso ou a ameaça de uso de violência. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a internação não pode exceder três anos, em todos os casos. A proposta de William Woo mantém essa regra apenas para os crimes cuja pena não é de reclusão. A desinternação também continuará dependendo de autorização judicial, depois de ouvido o Ministério Público. O deputado explica que o objetivo do projeto é adequar a lei a entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual as internações previstas no ECA podem ser mantidas até os 21 anos. "A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que tenham cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa, deve ser cumprida em sua integralidade", disse.
CONCORDO TOTALMENTE !
ResponderExcluirQue tal internação perpétua?
ResponderExcluirO Estatuto da Criança e do Adolescente ajudou a matar muita gente. Mudanças como estas são bem-vindas.
ResponderExcluirInfrações maiores são praticadas com a consciência da impunidade. Portador de desvios de conduta e de personalidade, sabe que aos 21 anos de idade estará livre de qualquer punição...
ResponderExcluirQue se prolongue o período de internação, para a reeducação e a ressocialização desses adolescentes infratores. Para o seu bem e o da sociedade também.
ResponderExcluirHoje em dia no Brasil o que vemos muito são menores de idade roubando e matando e não sendo punidos. Será que estes políticos que defendem que o menor infrator não deve ser preso, acham que eles não tem consciência dos seus atos??
ResponderExcluirAté mesmo uma criança de 8 anos sabe o que faz, mas não, os ''especialistas'' dizem que elas não tem plena noção do que fazem se matarem ou roubarem... Faz de conta que hoje eu tenho 15 anos e amanhã farei 16, matei ontem e não serei preso porque não tinha noção do que fazia, mas amanhã quando eu tiver 16 eu terei noção de ter assassinado uma pessoa? É muita hipocrisia e proteção a criminosos... Por que será que isso existe?
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