O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ingressou ontem-01, com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a posse imediata de 7.709
suplentes de vereadores que tiveram a posse decretada pela PEC dos Vereadores, aprovada pelo Congresso Nacional na última semana. A entidade também impetrou ação que questiona o teor imediatista da proposta, o artigo 3º da emenda, sob o argumento de que ele fere a Lei Eleitoral quando propõe mudanças nas regras das eleições municipais de 2008, em ato retroativo. "Ela quebra o princípio da anterioridade", critica Britto. "As regras eleitorais só podem ser modificadas um ano antes das eleições, e não um ano depois", completa. O pedido de liminar impetrado pela OAB engrossa o coro dos críticos à proposta da criação de vagas nas câmaras municipais. Desde a semana passada, algumas Procuradorias Regionais Eleitorais, como a de São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Alagoas e Ceará, enviaram recomendação para que os promotores impetrem mandados de segurança contra a posse dos suplentes. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também chegou a enviar ofício aos tribunais regionais informando que a PEC não pode entrar em vigor na atual legislatura. No despacho, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, ressaltou que o novo número de cadeiras teria de ser submetido a uma convenção partidária em junho de 2008 para que entrasse em vigor agora.
suplentes de vereadores que tiveram a posse decretada pela PEC dos Vereadores, aprovada pelo Congresso Nacional na última semana. A entidade também impetrou ação que questiona o teor imediatista da proposta, o artigo 3º da emenda, sob o argumento de que ele fere a Lei Eleitoral quando propõe mudanças nas regras das eleições municipais de 2008, em ato retroativo. "Ela quebra o princípio da anterioridade", critica Britto. "As regras eleitorais só podem ser modificadas um ano antes das eleições, e não um ano depois", completa. O pedido de liminar impetrado pela OAB engrossa o coro dos críticos à proposta da criação de vagas nas câmaras municipais. Desde a semana passada, algumas Procuradorias Regionais Eleitorais, como a de São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Alagoas e Ceará, enviaram recomendação para que os promotores impetrem mandados de segurança contra a posse dos suplentes. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também chegou a enviar ofício aos tribunais regionais informando que a PEC não pode entrar em vigor na atual legislatura. No despacho, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, ressaltou que o novo número de cadeiras teria de ser submetido a uma convenção partidária em junho de 2008 para que entrasse em vigor agora.
Acredito que a OAB teria coisas mais importantes para intervir, pois esta questão não possui tanta urgência para ser solucionado por medidas desta instituição, que poderia cobrar mais justiça nas dificuldades que os idosos e doentes possuem para obterem o que lhes cabem de direitos na previdencia e sobre isso a OAB nunca se manifestou. José Carlos Barreto
ResponderExcluirEles (os políticos) sabem que o povo é contra o aumento do número de vereadores, e daí? Eles estão se lixando para a opinião pública...
ResponderExcluirMais um absurdo aprovado na Câmara dos Deputados. O aumento do número de vereadores nos municípios brasileiros elevará em muito os gastos com esses oportunistas de plantão. Destinem esses recursos para os setores de saúde e educação dessas localidades. É o que de melhor o governo poderia fazer.
ResponderExcluirCADA POVO TEM OS POLÍTICOS QUE MERECE. ANO QUE VEM VAMOS ÀS URNAS NOVAMENTE. TOMARA QUE TENHAMOS APRENDIDO MAIS ESSA LIÇÃO!!!
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