1 de maio de 2017

SERÁ QUE O PREFEITO E VEREADORES ESTÃO CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES?

Os eleitores devem estar atentos ao que faz o prefeito e os vereadores da cidade
Autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município, o prefeito tem o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal de 1988 ao definir onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo Estado e pela União. A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal e o que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores, que representam o Poder Legislativo municipal. Também cabe aos vereadores acompanhar as ações do Executivo municipal e fiscalizar se os compromissos legais e metas do governo estão sendo cumpridos. A Constituição Federal determina, por exemplo, que cabe ao prefeito e à sua equipe administrar o transporte coletivo da cidade, manter programas de educação infantil e ensino fundamental, prestar serviços de atendimento à saúde da população, promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano e proteger o patrimônio histórico-cultural do município. Diante destes fatos, cabe aqui, uma indagação para resposta do prezado leitor: Fernando Gomes tem cumprido suas obrigações como prefeito de Itabuna? E os vereadores da cidade, tem exercido seus direitos e deveres de legislar e fiscalizar? 

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