27 de abril de 2017

COMISSÃO DO SENADO APROVA FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA POLÍTICOS

Somente no papel "todos são iguais perante a lei"
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (26), a proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com o foro privilegiado para autoridades suspeitas de terem cometido crimes comuns. Se mudança constitucional avançar na plenário e na Câmara, políticos, procuradores, juízes e outras figuras públicas que, atualmente, aproveitam da prerrogativa de serem julgados por tribunais específicos passarão a ter seus casos examinados pela primeira instância. A mudança, contudo, não vale para qualquer tipo de crime, como os de responsabilidade e outros que só podem ser cometidos por funcionários públicos. A votação foi pedida pelos integrantes da CCJ logo após a aprovação do projeto que tornou mais rígidas as regras para os crimes de abuso de autoridade. Os integrantes da CCJ entraram em acordo também para acelerar a votação da PEC no plenário, por meio de um calendário especial. Alguns senadores defenderam que a votação da proposta, em primeiro turno, seja feita ainda nesta quarta no plenário.

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