DILMA NEGA DINHEIRO DA REPATRIAÇÃO A ESTADOS E MUNICÍPIOS

A presidente quer abocanhar tudo para si abandona os municípios

Entre os oito vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei de Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal, um derrubou um artigo que previa a injeção de parte desses recursos no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e no Fundo de Participação dos Municípios. Os vetos presidenciais ainda precisam ser analisados pelo Congresso, que pode manter ou derrubar as negativas presidenciais. Dilma também negou o parcelamento de impostos e multas, em até 12 vezes, para proprietários de imóveis no exterior não declarados. O governo ainda barrou a repatriação de bens no exterior que foram deixados para herdeiros e que ainda estão sendo discutidos no processo de sucessão. O Planalto alega que o dispositivo provocaria “insegurança jurídica quanto ao marco temporal para regularização de valores, bens ou direitos de qualquer natureza do espólio”. A regularização relativa ao espólio, todavia, permanece assegurada no projeto”, complementa. O prazo para a entrada em vigor da lei também foi vetado. Inicialmente, seria em 30 dias. Contudo, Dilma achou por bem adiar para 15 de março de 2016 a vigência da norma “como prazo viável para a regulamentação da Lei pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”.