REFLEXÕES SOBRE A POLÊMICA DA MAIORIDADE AOS 16 ANOS

Não é só lei que vai melhorar a conduta dos jovens

Depois de mais de 22 anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos teve sua admissibilidade e juridicidade aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 42 votos a favor e 17 contra. O tema é, sem dúvida, delicado e costuma provocar discussões intermináveis. As pessoas favoráveis à redução argumentam que a atual legislação é ultrapassada: o jovem de 16 anos teria hoje muito mais acesso à informação e condições de compreender se o ato que pratica está ou não dentro da lei. Se ele pode votar nessa idade, questionam, por que não poderia responder por seus crimes? Também se costuma criticar a punição máxima prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê não mais que três anos de internação até mesmo para jovens que cometem crimes cruéis. Para os defensores da tese da redução da maioridade, o ECA protege demais o adolescente e estimula, na mesma medida, a prática de crimes e a impunidade. Por isso, os jovens acabam sendo usados pelo crime organizado. Já os críticos da mudança dizem que a medida trata apenas dos efeitos, sem atacar as reais causas da participação do adolescente nos crimes, como a falta de acesso à educação, o desemprego e a desagregação familiar. Outro argumento é que a mudança, em vez de resolver o problema, só aumentaria a crise do sistema penitenciário brasileiro, abrindo espaço para que os jovens fizessem uma espécie de “curso” com criminosos mais experientes em presídios já superlotados. Se verificarmos como a questão é tratada em outros países, vamos ver uma grande variação na idade da responsabilidade criminal, o que reflete uma falta de consenso. A redução da maioridade penal no Brasil não é algo tão simples, de mera opinião. Necessita de uma análise tanto jurídica quanto social. Também não pode ser vista como uma panaceia. O simples ato de baixar a idade para 16 anos é inócuo e, daqui a alguns anos, é possível que o País esteja debatendo uma nova proposta de redução, para 15, 14, 12 anos. É uma questão que deve ser vista com um olhar mais amplo.