O
Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança
de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi
tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral
reconhecida e provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da
Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal no sentido da
inconstitucionalidade da cobrança. No recurso, o município de Ouro Preto
questiona decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que entendeu
inconstitucional a chamada "taxa de expediente". Alegou o município
que é possível a cobrança pois há uma prestação de um serviço público, que
consiste na emissão de documentos e guias de interesse do administrado. Alega
que a decisão do TJ-MG afronta o artigo 145, inciso II, da Constituição
Federal, que autoriza a instituição de taxas pelo poder público pela utilização
de serviços públicos. Para o relator do RE, ministro Dias Toffoli, o tema
reclama o reconhecimento da repercussão geral, tendo em vista a necessidade de
o STF reiterar ao entes da federação seu entendimento acerca da taxa de
expediente. Segundo esse entendimento, a emissão de guia de recolhimento de
tributos é de interesse exclusivo da Administração, e constitui um instrumento
usado na arrecadação. "Não se trata de serviço público prestado ou
colocado à disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer
contraprestação em favor do administrado, razão pela qual é ilegítima sua
cobrança", afirma o relator. Em decisão tomada por maioria no Plenário
Virtual do STF, foi reconhecida a repercussão geral da matéria e reafirmada a
jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da instituição de
taxas por emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos. Fonte:
Supremo Tribunal Federal, por Paulo Luna.
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