EMENDA PARLAMENTAR É A ANTECÂMARA DA CORRUPÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

A figura da emenda parlamentar do Orçamento da União é recente como prática congressual. Historicamente, os parlamentares encaminhavam ou buscavam influenciar obras e serviços nos ministérios e junto ao governo. Constituía-se num clientelismo restrito, uma influência exercida para “atender às reivindicações” regionais e locais, mas já possuía o sentido clássico do deputado ou do senador “despachante”, que consegue as “obras” de que a população precisa em troca de apoio ao governo. Nas duas últimas décadas, essa prática cresceu, ultrapassou o privilégio de ser da situação e se generalizou para todos os deputados e senadores. Virou um “direito” do parlamentar, com uma cota anual crescente, que hoje atinge cerca de R$ 13 milhões. É mais uma prática funesta, clientelística, deseducadora da política democrática e republicana e, cada vez mais, estimuladora da corrupção. É claro que não é a única mazela do Congresso Nacional. O financiamento privado via pessoas jurídicas, o voto nominal, as coligações proporcionais e a ausência de proporcionalidade idêntica para todos os Estados na representação da cidadania são problemas talvez maiores. Mas todos contribuem para o sistema político-eleitoral retrógrado, antidemocrático e subordinado ao poder econômico do qual somos vítimas. Os executivos eleitos não conseguem base parlamentar via sistema eleitoral montado e organizado para gerar essa situação e então apelam para o mecanismo da “troca de favores” para conseguir maioria ou neutralizar a oposição. A prática consolidou-se de tal forma que, os deputados federais aprovaram um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para tornar as emendas parlamentares compulsórias ao Poder Executivo. A razão disso é que muitas vezes seus projetos são frustrados pela ineficiência, atrasos, pouca simpatia ou constrangimento dos ministérios e órgãos por meio dos quais se viabilizam as propostas. A emenda parlamentar não é apenas absurda como forma de estabelecer o gasto público. Sem eficiência e planejamento, os recursos do Orçamento Geral da União são picotados, pulverizados, sem nenhuma avaliação de prioridades regionais e setoriais nem consideração à opinião da população, que deveria ser ouvida de forma organizada e deliberativa. Essa prática também distorce a disputa democrática nas eleições, com os adversários e dentro dos próprios partidos. Ao longo do mandato, o parlamentar pode manipular uns R$ 52 milhões e estabelece uma rede de clientelismo com o recurso público comprometendo prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e sindicais, com o “favor” da emenda pessoalmente conseguida. Nessas condições, qual é a chance de uma liderança nova almejar uma eleição? Além dos milhões em clientelismo, soma-se, crescentemente, o financiamento empresarial das campanhas. O resultado disso é a estarrecedora estatística que prova que mais de 70% dos eleitos na Câmara Federal coincidem com as 513 campanhas mais caras do país. A emenda parlamentar é a antessala da corrupção. Ali começam os negócios com as empreiteiras, com a prefeitura e com vereadores que serão beneficiados. A emenda normalmente já vem acompanhada do projeto da obra e/ou serviço e de quem poderá fazê-la. Em muitos casos, são as empreiteiras que “sugerem” obras e respectivos projetos. É claro que esse não é o único caminho para a governabilidade. É possível, mesmo em minoria parlamentar, governar buscando a legitimação nos mecanismos da democracia participativa, estimulando a participação popular por meio das formas orgânicas já existentes. Nada impede que o Executivo Federal tenha iniciativas desse tipo mobilizando os movimentos sociais e suas formas orgânicas já existentes na elaboração do orçamento público.