O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa este ano 22 anos de criação. Instituído no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto surgiu a partir de um movimento de conscientização e 
respeito pela criança e pelo adolescente. É fruto da luta de profissionais e pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. Antes do seu surgimento, existia o Código de Menores, lei de 1979, que era voltado apenas para os menores de 18 anos em situação de rua, de vulnerabilidade social, abandono, carente ou infrator. O ECA foi criado para garantir às crianças e adolescentes, tratamento, proteção e cuidados iguais, independentemente da cor, etnia ou classe social, a fim de permitir que cresçam de forma saudável, facilitando seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social com dignidade. Para o Estatuto, é considerada criança toda pessoa desde zero ano até os 11 anos e 29 dias (12 anos incompletos); e adolescente é toda pessoa a partir dos 12 anos completos até os 17 anos, 11 meses e 29 dias (18 anos incompletos). O ECA está dividido em dois livros, um que trata da proteção dos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo que aborda sobre os órgãos e procedimentos protetivos. Ele coloca o Brasil em posição de destaque entre os demais países do mundo por ser considerado uma das leis mais avançadas na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com a defensora pública e subcoordenadora da Especializada da Criança e do Adolescente, Hélia Barbosa, infelizmente o ECA não vem sendo aplicado de forma efetiva e eficaz, embora tenha promovido diversas ações e tenha obtido resultados favoráveis à população inserida na casa dos milhões de indigentes e em extrema pobreza no país. “Entendo que é uma lei que assegura os direitos e responsabiliza todos aqueles que descumprirem suas regras, inclusive os adolescentes em conflito com a lei. Mas é preciso quebrar o estigma de que o ECA não é para o Brasil. O que falta é a vontade social e política para o seu cumprimento. É colocar, sempre, o interesse da criança acima de qualquer outro interesse”, afirma a defensora. Todos os anos, diversas alterações são feitas nas leis do Estatuto da Criança e do Adolescente. As mais recentes são as que dizem respeito à adoção e às medidas socioeducativas. “O ECA passa constantemente por alterações, são regulamentações e reformulações sancionadas por juízes quando necessário, para melhorar o andamento das leis e para melhorar o atendimento às crianças e adolescentes no que diz respeito aos seus direitos”, aponta a defensora pública Tatiana Chagas Alves, que atua na Especializada da Criança e Adolescente da Defensoria Pública da Bahia. Para o defensor público Antônio Cavalcante, também atuante na Especializada da Criança e do Adolescente, diz ser notório o não cumprimento das leis pelas instituições que deveriam primar pelos direitos dos infantes: “Isso implica mudança de comportamentos, educação, investimento, e leva tempo para que seus conceitos e mandamentos sejam absorvidos e implementados”. Ele acredita que o ECA atende sim às necessidades das crianças e adolescentes, mas que integralmente implementado poderia atender muito mais. “Para uma legislação que trouxe tanta inovação, 22 anos ainda é um prazo bem curto”, completa ele.
respeito pela criança e pelo adolescente. É fruto da luta de profissionais e pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. Antes do seu surgimento, existia o Código de Menores, lei de 1979, que era voltado apenas para os menores de 18 anos em situação de rua, de vulnerabilidade social, abandono, carente ou infrator. O ECA foi criado para garantir às crianças e adolescentes, tratamento, proteção e cuidados iguais, independentemente da cor, etnia ou classe social, a fim de permitir que cresçam de forma saudável, facilitando seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social com dignidade. Para o Estatuto, é considerada criança toda pessoa desde zero ano até os 11 anos e 29 dias (12 anos incompletos); e adolescente é toda pessoa a partir dos 12 anos completos até os 17 anos, 11 meses e 29 dias (18 anos incompletos). O ECA está dividido em dois livros, um que trata da proteção dos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo que aborda sobre os órgãos e procedimentos protetivos. Ele coloca o Brasil em posição de destaque entre os demais países do mundo por ser considerado uma das leis mais avançadas na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com a defensora pública e subcoordenadora da Especializada da Criança e do Adolescente, Hélia Barbosa, infelizmente o ECA não vem sendo aplicado de forma efetiva e eficaz, embora tenha promovido diversas ações e tenha obtido resultados favoráveis à população inserida na casa dos milhões de indigentes e em extrema pobreza no país. “Entendo que é uma lei que assegura os direitos e responsabiliza todos aqueles que descumprirem suas regras, inclusive os adolescentes em conflito com a lei. Mas é preciso quebrar o estigma de que o ECA não é para o Brasil. O que falta é a vontade social e política para o seu cumprimento. É colocar, sempre, o interesse da criança acima de qualquer outro interesse”, afirma a defensora. Todos os anos, diversas alterações são feitas nas leis do Estatuto da Criança e do Adolescente. As mais recentes são as que dizem respeito à adoção e às medidas socioeducativas. “O ECA passa constantemente por alterações, são regulamentações e reformulações sancionadas por juízes quando necessário, para melhorar o andamento das leis e para melhorar o atendimento às crianças e adolescentes no que diz respeito aos seus direitos”, aponta a defensora pública Tatiana Chagas Alves, que atua na Especializada da Criança e Adolescente da Defensoria Pública da Bahia. Para o defensor público Antônio Cavalcante, também atuante na Especializada da Criança e do Adolescente, diz ser notório o não cumprimento das leis pelas instituições que deveriam primar pelos direitos dos infantes: “Isso implica mudança de comportamentos, educação, investimento, e leva tempo para que seus conceitos e mandamentos sejam absorvidos e implementados”. Ele acredita que o ECA atende sim às necessidades das crianças e adolescentes, mas que integralmente implementado poderia atender muito mais. “Para uma legislação que trouxe tanta inovação, 22 anos ainda é um prazo bem curto”, completa ele.
O que era para ser uma coisa boa, foi elaborado de modo que se tornou uma 'bela porcaria' e o responsável pelo aumento da violência neste país.
ResponderExcluirNa realidade isso foi um retrocesso, hoje está cheio de marmanjos que mataram quatro ou cinco ou mais pessoas antes da maioridade e estão por ai soltinhos, E quando completam 18 anos o velocímetro do crime é zerado, podem começar tudo de novo!
ResponderExcluirDaniela Fonseca
O ECA PRA MIM, É UMA MELECA!!!!!!!!!!
ResponderExcluirSISSI
Os menores atualmente são usados pelos criminosos para entrega de todo tipi de narcotráficos, pois estão imunes à lei.
ResponderExcluirComo também vemos que uns com 15 anos já mataram mais de 4 a 5 pessoas, e depois voltam novamente para as ruas.
Este estatuto deve ser revisto, pois sabendo da impunidade cometem os crimes mais bárbaros sem se importar com as consequências, que sabem que não serão afetados pela lei.
Independentemente do Eca,temos uma sociedade que nunca primou pela
ResponderExcluirresponsabilidade tanto social, como moral, na condução dos destinos do país, muito pelo contrário, aproveitando-se do poder para pilhagem, para sí e para os correligionários, esses instrumentos avançados de conscientização foram desvirtuados e hoje representam caminhos de desvios para a criminalidade(ECA) e voto imaturo, folclórico e inconsequente, pois, sem profundidade, dado a falta de interesse da adolescência.
Wellington Barbosa
Não vejo nada de positivo para se comemorar.
ResponderExcluirMarcelo Barros
Tenho uma visão diferente, apartir do momento em que um "menor", tem a consciência do que é certo ou errado, já podemos enquadra-lo nas leis para maiores.
ResponderExcluirO estatuto diz que o menor que cometer crime de morte, cumpre pena de três anos e estará livre. Não acredito em recuperação de criminoso, Acredito sim que o menor que cometer crime de morte deverá cumprir sua pena de três anos em uma prisão, quemais se parece comum hotel, e ao completar maioridade, será julgado como manda a lei, e dependendo do resultado, passará a cumprir o resto da pena na cadeia.
Muito bom o ECA, mas necessita de reforma urgente, principalmente quanto a idade daqueles que ficam apenas detidos por alguns dias (quanto cometem o delito com 17 anos e 11 meses, por exemplo).
ResponderExcluirEdmilson Marques
O ECA é a pior lei do mundo, dá direito ao menor de matar e se prostituir e, ao inves de ser punido, ainda vira vítima.
ResponderExcluiré o horror dos horreres. o autor desta lei destruiu a familia brasileira. Merece o mais fundo dos infernos.
Antonio Andrade
O ECA só funciona quando o menor está acompanhado dos pais nos restaurantes ou outro lugar depois das 22h, fora isso não existe funcionalidade. Rildo
ResponderExcluirNesse estatuto existem vários ítens que favorece a criminalidade, portanto eles agem na certeza e hipótese que se por um acaso forem pêgos, não ficarão muito tempo na cadeia comendo de graça e dando dinheiro para o governo, em pouco tempo eles estarão soltos na rua e muito mais profissionais no ramo de roubar e cometer inflações penais.
ResponderExcluirRonaldo Pereira de Freita
Prezado amio Val Cabral
ResponderExcluirÉ uma das legislações mais avançadas do nosso país e espelhada pelo resto do mundo.
Pode ser comparada com a legislação de países de primeiro mundo.
O que se deve ter em mente é que o fato de não ser uma lei severamente cumprida, tanto por autoridades como pela própria sociedade, não significa que a lei é de má tecnica.
O Estatuto é provido de eficácia juridica perfeitamente aplicado nos casos regidos por ele. A sociedade deve abraçar essa lei e dá-la força social para que seja cumprida com tanta competencia e qualidade, assim como ela já é por sua natureza.
Paulo do Pontalzinho
paupont@bol.com.br
É uma pena que o Eca não seja mais eficaz, pois da forma como está sendo interpretado só faz aumentar a criminalidade na adolescência, na maioria dos casos protege mais os infratores da lei.
ResponderExcluirHaroldo Dantas
É uma pena que o Eca não seja completamente aplicável (aliás, como a maioria das nossas leis).
ResponderExcluirO ECA é ótimo, porém a nossa realidade o desrespeita.
Nossas crianças e adolescentes não são (nem nunca foram) "crianças e adolescentes".
A maioria é um pedaço de ser humano abandonado a própria sorte.
Seriamos um país melhor se o ECA fosse aplicável, se pudessemos dar as nossas crianças e adolescentes a condição de serem crianças e adolescentes. Porém, a realidade é muito diferente.
A lei que está errada? Acho que não. Afinal não é "matando" ou "punindo" todos que iremos solucionar os problemas dos futuros "crianças e adolescentes" infratores.
Não se conserta um país com papel e tinta (leis), se conserta um país com: educação, instrução, saúde, oportunidades, empregos, saneamento, segurança, lazer, etc etc etc...
E isso não depende da lei, lhe garanto.
Desta feita, pouco interessa o que diz o ECA, muito interessa o que ocorre nas ruas. Porém, o brasileiro ainda prefere "tapar o sol com a peneira" e reclamar das leis, o que deveria reclamar de si mesmo (como sociedade) e de seus representantes (eleitos pelo voto).
Assim, cada povo tem a realidade que merece.
No Brasil somos indignos das nossas leis.
Washington Reis