TCM CONDENA PREFEITO DE EUNÁPOLIS

Na sessão desta terça-feira (6), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas do prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, relativas ao exercício de 2010. O relator Fernando Vita pediu o envio de representação ao Ministério Público contra o gestor e aplicou multa de R$ 15 mil, mas ainda cabe recurso da decisão. Robério também terá que devolver, com recursos pessoais, R$ 56.381,30. Destes, R$ 47.350,84 são relativos a despesa com publicidade sem demonstração de matéria publicada, R$ 1.288,08 por multas e juros por atraso de pagamento e R$ 7.742,38 pela ausência de originais de processos de pagamento. A relatoria constatou a ausência de autorização para abrir créditos especiais de R$ 1.760.200,00, descumprindo o art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64 e o art. 167, inciso V, da Constituição Federal. No exercício, a arrecadação municipal alcançou o montante de R$ 127.706.418,52 e a despesa executada atingiu o importe de R$ 133.866.500,78, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 6.160.082,26.