QUEM NÃO DEVE, NÃO TEME O CNJ

O Poder Judiciário, apesar da Lei Orgânica da Magistratura e dos Códigos de Organização Judiciária dos Estados, sofreu uma mudança radical, para melhor, após a criação do Conselho Nacional de Justiça. Antes, as punições contra magistrados ocorriam de forma tímida (isto quando se davam), o que deixava a sociedade frustrada e desprotegida de uma legislação que pudesse punir os que desvirtuam a lei, desviando ela do seu caminho. O CNJ acendeu a esperança dos brasileiros que ainda confiam na Justiça, passando a acreditar mais nela, ao saber que juízes corruptos, qualquer que seja a sua instância, estão sendo vigiados, sem poder se aproveitar da impunidade até então reinante. Agora, de forma surpreendente e sem razão bem explicitada, aparece a Associação dos Magistrados Brasileiros, estimulada por um corporativismo sem tamanho, querendo, através de uma ação específica, modificar as atribuições do CNJ. Pelo que noticia a imprensa, a AMB quer que qualquer processo administrativo contra magistrado não seja ajuizado diretamente ao CNJ, mas, sim, que sejam todos eles julgados, antes, pelas corregedorias estaduais. Acolher o que cogita a AMB é retroceder; é retornar a um passado não muito distante em que os juízes pintavam e bordavam e quase nada lhes acontecia, por força do espírito de corpo que sempre predominou nas corregedorias e órgãos assemelhados. A ministra Eliana Calmon, atual corregedora do CNJ, é radicalmente contra a pretensão da AMB e, com a coragem moral e a independência de sempre, divulgou o que todos sabemos, ou seja, que “há bandidos que estão escondidos atrás da toga”. É importante salientar que a afirmação partiu de uma magistrada acima de qualquer suspeita, íntegra, honesta, e que tem dado o melhor de si em prol do engrandecimento e aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Surpresa das surpresas, a declaração da ministra Eliana Calmon não agradou ao ministro Cesar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal e, também, do Conselho Nacional de Justiça. Mostrou-se indignado, a ponto de afirmar que as declarações da ministra constituíam um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito. Foi mais adiante: disse que “durante quarenta anos de magistratura nunca havia lido uma coisa tão grave”. Com o máximo respeito ao eminente ministro, deve ser dito que o Estado Democrático de Direito não tem nada de permissivo à prática de corrupção por parte do magistrado; pelo contrário, as declarações da ministra Eliana Calmon encontram absoluta ressonância no Estado Democrático de Direito, que é o regime onde a independência e a liberdade de expressão devem ser totais. Causa estranheza que o ministro tenha afirmado que, durante quatro décadas como magistrado, não tenha tomado conhecimento de uma coisa tão grave. Será que o ministro leu a edição da revista Veja, onde alguns casos escabrosos e detestáveis foram ali publicados, envolvendo a corrupção praticada na Justiça? Pelo menos os casos ali mencionados devem ter passado pelas mãos do presidente do CNJ, razão por que de modo algum poderia ignorá-los. Ali foram expostos pouquíssimos exemplos em meio a dezenas de outros casos similares. E, nos últimos anos, não apenas a Veja, mas, principalmente, a Folha de São Paulo tem dado destaque especial às várias formas de corrupção praticadas por magistrados. Se o ministro, disfarçadamente, pudesse frequentar bares, barbearias, shopping centers e colasse os ouvidos às vozes da sociedade, certamente iria ter um retrato fiel e escabroso da Justiça brasileira, em razão de uma minoria que vive de mãos dadas com as mais diversas práticas de corrupção. O Judiciário tem a obrigação e o dever de ser um pedaço limpo de impurezas, neste torrão tão encharcado pela corrupção. E somente os magistrados desonestos podem temer as ações do Conselho Nacional de Justiça, tal como se encontra estruturado, calcado em determinações constitucionais. Por que temer a verdade que possa advir das suas entranhas, em forma de julgamento, se a verdade é a argila com que se constroem as decisões judiciais?