SERÁ QUE REALMENTE TEREMOS MAIS VEREADORES?

Pois é, parece que finalmente se põe fim àquele “samba do crioulo doido” criado pelo TSE quando, sem qualquer tipo de critério, ao interpretar a aplicação do IV do Artigo 29 da Constituição Federal, extinguiu 8.528 vagas de Vereador, ante a iminente promulgação da “PEC dos Vereadores” pelo Congresso Nacional. Com a promulgação da PEC, além de se restituir 7.709 vagas de Vereador (cálculo feito pela consultoria legislativa da Câmara), diferentemente do que é alardeado, em virtude da redução do percentual do repasse do Duodécimo às Câmaras, vai se gerar uma economia que pode chegar a R$1,8 bilhão, devendo a redução chegar a 12,5% das despesas dos municípios menores, a exemplo de Barro Preto, e até em 60% nos municípios maiores, como é o caso de Itabuna. A “PEC dos Vereadores”, que é o resultado das PECs 336/09 e 379/09, passa a regulamentar tanto o número de vereadores (que a depender da LOM - Lei Orgânica Municipal, deve aumentar em 08 nos Municípios de Ilhéus e Itabuna), bem como reduzirá o valor do repasse do Duodécimo (que equivalerá à 6% da receita municipal nestes mesmos Municípios). Embora o texto da “PEC dos Vereadores” leve a entender que os seus efeitos passam a valer a partir da eleição de 2008, a posse dos suplentes não deverá ser automática, pois dependerá do número de vagas constantes das Leis Orgânicas de cada cidade, que no caso de Itabuna, mesmo com a PEC dizendo que poderão tomar posse 08 suplentes, por conta do contido na LOM, se aumentará em apenas mais 04 o número de novos vereadores. Assim, somente tomariam posse como novos vereadores os suplentes: Ricardo Xavier (PMDB), Piçarra (PSDB), Dilma do INPS (PTN) e Rosivaldo Pinheiro (PC do B), isto é, caso não tenha havido modificação para menos na Lei Orgânica de Itabuna, o que por certo criará mais confusão ainda. Além disto, devem os suplentes colocar suas “barbas de molho” pois há no Congresso, a certeza de que o assunto terminará no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cujo presidente, Carlos Ayres Britto, já disse que não dará posse aos suplentes. Assim, mesmo com a promulgação da PEC, a via crusis dos Suplentes ainda continuará, pois entenderam os Ministros do TSE, que os suplentes só poderiam assumir as vagas, se a Emenda Constitucional fosse aprovada, e promulgada, antes de 30 de junho de 2008, prazo final para a realização das convenções partidárias e, em tendo está sido aprovada após este prazo, somente valerá o aumento aprovado, para as eleições de 2012, no que discordo, pois Emenda Constitucional é auto aplicável, e à qualquer tempo. Senhores suplentes, vencida a batalha no Congresso, se iniciará outra, agora contra a interpretação do TSE e as possíveis reduções realizadas pelas Leis Orgânicas, devendo a questão ser decidida no STF, que é a Corte Constitucional e, portanto, responsável por assegurar o respeito à rigidez da Constituição. Logo, devem os suplentes, assim que ocorrer a promulgação da “PEC dos Vereadores”, de imediato, solicitarem aos Juízes Eleitorais a sua Diplomação, agora como vereador, e isto, com base no contido na Constituição Federal, para em seguida requererem a sua posse. E diante da possibilidade do aumento de Vereadores em Itabuna, eu me pergunto: valerá a eleição antecipadamente feita da Mesa Diretora para o biênio 2011/2012, vez que não houve participação dos novos Edis? (Postado por Allah Góes - Advogado Municipalista, articulista do AGORA. E-Mail allah.goes@hotmail.com