O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, protocolou nesta terça-feira uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a emenda constitucional que aumentou o número de
vereadores no país. Na ação, Gurgel questiona o artigo que permite a posse imediata de vereadores suplentes. A emenda constitucional que cria 7.709 vagas nas Câmaras Municipais foi promulgada pelo Congresso na última quarta-feira (23). Dois dias depois, os primeiros vereadores suplentes beneficiados com a medida tomaram posse na Câmara de Bela Vista de Goiás (GO). As Procuradorias Regionais Eleitorais de São Paulo, Espírito Santo e Goiás reagiram e se manifestaram contra a posse dos suplentes de vereadores. A recomendação é para que os promotores eleitorais recorram contra a expedição do diploma dos suplentes que tentarem se beneficiar da nova emenda constitucional. Na ação protocolada hoje, o procurador-geral ressalta que a Constituição determina no artigo 29 que o número de vereadores deve ser proporcional à população dos municípios. Pelo novo texto da emenda, o número de vereadores representa apenas um limite máximo e desvincula a proporcionalidade entre parlamentares e população. O procurador-geral questiona ainda na ação que o artigo que permite que os efeitos da emenda sejam retroativos às eleições de 2008 provoca "imensa interferência em eleições já encerradas". Gurgel explica que, se a nova emenda tiver efeito imediato, os municípios deverão refazer os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário, com nova distribuição de cadeiras, podendo até beneficiar partidos que não conseguiram nenhuma vaga pelas regras anteriores. Na avaliação do procurador-geral, a emenda provoca "instabilidade institucional absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República". "O resultado inevitável de intervenção casuística dessa estatura é a crise de legitimidade da decisão tomada, que jamais poderá, num ambiente tal, ser dada como definitiva", diz o procurador-geral na ação. Gurgel pede que o STF conceda uma liminar para suspender o artigo que permite a posse imediata de vereadores até o julgamento da ação. O pedido do procurador se deve ao fato de estar presente o risco "na demora de se aguardar o provimento definitivo na adoção de novas diretrizes constitucionais, com reflexos graves sobre o exercício do Poder Legislativo municipal". TSE: O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, já enviou para todos os presidentes de TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) ofício informando que o tribunal tem um entendimento sobre a data-limite para aplicação da emenda constitucional dos vereadores. Em resposta a uma consulta o TSE decidiu que a regra constitucional deveria entrar em vigor até o final de junho de 2008, quando terminou o prazo para realização das convenções partidárias que aprovaram os nomes dos candidatos ao pleito. Ou seja, como a emenda foi aprovada em setembro deste ano, sua vigência não é imediata. Ayres Britto já deu entrevistas dizendo que entendia que a medida só poderia entrar em vigor em 2012.
vereadores no país. Na ação, Gurgel questiona o artigo que permite a posse imediata de vereadores suplentes. A emenda constitucional que cria 7.709 vagas nas Câmaras Municipais foi promulgada pelo Congresso na última quarta-feira (23). Dois dias depois, os primeiros vereadores suplentes beneficiados com a medida tomaram posse na Câmara de Bela Vista de Goiás (GO). As Procuradorias Regionais Eleitorais de São Paulo, Espírito Santo e Goiás reagiram e se manifestaram contra a posse dos suplentes de vereadores. A recomendação é para que os promotores eleitorais recorram contra a expedição do diploma dos suplentes que tentarem se beneficiar da nova emenda constitucional. Na ação protocolada hoje, o procurador-geral ressalta que a Constituição determina no artigo 29 que o número de vereadores deve ser proporcional à população dos municípios. Pelo novo texto da emenda, o número de vereadores representa apenas um limite máximo e desvincula a proporcionalidade entre parlamentares e população. O procurador-geral questiona ainda na ação que o artigo que permite que os efeitos da emenda sejam retroativos às eleições de 2008 provoca "imensa interferência em eleições já encerradas". Gurgel explica que, se a nova emenda tiver efeito imediato, os municípios deverão refazer os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário, com nova distribuição de cadeiras, podendo até beneficiar partidos que não conseguiram nenhuma vaga pelas regras anteriores. Na avaliação do procurador-geral, a emenda provoca "instabilidade institucional absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República". "O resultado inevitável de intervenção casuística dessa estatura é a crise de legitimidade da decisão tomada, que jamais poderá, num ambiente tal, ser dada como definitiva", diz o procurador-geral na ação. Gurgel pede que o STF conceda uma liminar para suspender o artigo que permite a posse imediata de vereadores até o julgamento da ação. O pedido do procurador se deve ao fato de estar presente o risco "na demora de se aguardar o provimento definitivo na adoção de novas diretrizes constitucionais, com reflexos graves sobre o exercício do Poder Legislativo municipal". TSE: O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, já enviou para todos os presidentes de TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) ofício informando que o tribunal tem um entendimento sobre a data-limite para aplicação da emenda constitucional dos vereadores. Em resposta a uma consulta o TSE decidiu que a regra constitucional deveria entrar em vigor até o final de junho de 2008, quando terminou o prazo para realização das convenções partidárias que aprovaram os nomes dos candidatos ao pleito. Ou seja, como a emenda foi aprovada em setembro deste ano, sua vigência não é imediata. Ayres Britto já deu entrevistas dizendo que entendia que a medida só poderia entrar em vigor em 2012.
Os 7.709 vereadores desnecessários a mais que teremos que engolir e pagar, é só um reflexo deste absurdo e arcaico sistema eleitoral, ao qual somos submetidos...
ResponderExcluirOs agentes políticos estão sempre legislando em causa própria. Nunca se lembram do povo que possibilitou a organização dos poderes, financiou e no fim virou vítima.
ResponderExcluirFico triste quando várias pessoas criticam certas decisões do congresso, pois elas esquecem que foram nós mesmos que votamos em todos os que estão lá...
SOBRE O COMENTÁRIO DE PQ NÃO SE DAR UMA CHANCE À NOVOS VEREADORES, PERGUNTO: PQ NÃO INSTITUIR O TRABALHO VOLUNTÁRIO PARA VEREADORES ??? ISSO NINGUÉM QUER (PELO MENOS NÃO NINGUÉM DIRETAMENTE INTERESSADO NO MESMO) - OU MELHOR AINDA - PQ NÃO DAR UM SALÁRIO MUITO BOM (COMO SE JÁ NÃO FOSSE, PELO QUE ELES PRODUZEM) À TODOS OS VEREADORES E SUBMETER TODOS À UM REGIME DE CLT ??? E COM SISTEMAS DE AUDITORAMENTO E MEDIÇÃO DE COMPETÊNCIA RÍGIDOS, COMO É AQUI NA VIDA REAL ??? ISSO TB NENHUM INTERESSADO IRÁ DEFENDER... COMO JÁ FOI DITO: NÃO DEU RESULTADO ??? PEGA O BONÉ MALANDRO, ARRUMA OUTRA COISA PRÁ FAZER !!! QUER APOSENTAR ??? VAI RALAR 60 ANOS E COM HONESTIDADE E COMPETÊNCIA, CASO CONTRÁRIO SERÁ DEMITIDO SEM DIREITO À NADA !!! PLATAFORMAS ASSIM NENHUM POLÍTICO DEFENDE, QUE INTERESSANTE...
ResponderExcluirO TSE é um tremendo anacronismo!
ResponderExcluirMantêm-se uma instituição gigantesca e onerosa como esta para nada.
Nos EUA, por exemplo, são voluntários que operam nos bastidores da parte operacional das eleições...
Aqui são milhares de funcionários.
O TSE, só existe porque o brasileiro é coagido a votar.
O cidadão não tem o direito ele tem a OBRIGAÇÃO de votar.
Se fosse "direito", cada um poderia exercê-lo sem receio de represálias, como acontece hoje.
Os 7.709 vereadores desnecessários a mais que teremos que engolir e pagar, é só um reflexo deste absurdo e arcaico sistema eleitoral, ao qual somos submetidos.
"Bolsa Família ignora adesão à escola de 23% dos jovens"
ResponderExcluirIsso quer dizer que 77 % dos jovens tem sua frequência controlada... Num programa que atinge mais de 20 milhões de pessoas, para mim esta ótimo, com certeza é mais eficiente do que 90 % dos programas semelhantes a nivel mundial. Porém deve-se buscar melhorias.
Vê-se porém que a Folha explora o lado negativo, ao invés de citar que mais de 2/3 dos beneficiárias estão sob fiscalização.... Imprensa falida....
PARABÉNS AO PRESIDENTE DA FIFA, ACABAR COM A PARADINHA NA COBRANÇA DE PENALTE É VER UM FUTEBOL MAIS BONITO,.
ResponderExcluirVOLTA A CHANCE DE VER DEFESAS MARAVILHOSAS DOS GOLEIROS E TAMBEN PENALTES BEM COBRADOS DOS ATACANTES.
Estou com o Sr. Adelmo, daqui a pouco vão tornar o futebol mais chato do que já esta. Segundo os outros senhores o Pelé seria um enganador, um perna de pau, não jogava nada e para chegar aos mil duzentos e tantos gols, teve que apelar para uma jogada de "sacanagem", que era a paradinha no penalti.
ResponderExcluirTenham santa paciência, to de saco cheio de escutar que fazer embaixada, dar drible desconcertante e outras maravilhas do futebol são deboche com o adversário.Quem não tem competência que não se estabeleça. Que saudade do futebol de antigamente.
Até que enfim!!!
ResponderExcluirDemorô!
Hj é visível o batedor que faz paradinha, só a faz pq não tem @#$% de chegar chutando... não tem segurança! Amarela mesmo na hora de bater o penalti.. é um Zé Ruela!!!
Arte? Para mim é declaração oficial de falta de categoria!
PARABÉNS FIFA!!!