A DURA VIDA DE UM SUPLENTE DE VEREADOR - E mais um capítulo se encerra nesta verdadeira “novela mexicana”, que se tornou o aumento do 
número de vereadores, ao se aprovar esta semana no Senado a PEC 47/08 (chamada de Paralela), reduzindo-se o percentual de repasse de recursos para as Câmaras Municipais. E assim, por conta da aprovação da PEC Paralela, um “facho de luz” tira da escuridão a outra PEC (aquela que aumenta o número de vagas nas Câmaras), que modifica o Artigo 29-A e cria o Artigo 29-B em nossa Magna Carta, e restabelece 5.557 vagas de Vereador, que se encontrava em suspenso por conta do desmembramento feito no texto aprovado pela Câmara Federal. Conforme muito bem lembram os Suplentes de Vereador, no ano passado, o Senado aprovou o aumento do número de Vereadores (isto através da PEC 20/08), mas retirou do texto originalmente recebido da Câmara dos Deputados, a limitação de gastos das Câmaras de Vereadores, o que serviu de justificativa para que o então Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, se recusasse a promulgar a emenda. Agora, ante a reparação feita, a PEC 47/08 segue para a Câmara Federal, onde deverá ser unificada à PEC 20/08, passando a regulamentar tanto o número de vereadores (que aumentará em 08 nos Municípios de Ilhéus e Itabuna), bem como o valor do repasse do Duodécimo (que equivalerá à 6% da receita municipal nestes mesmos Municípios). Mas como a redução do repasse aprovado no Senado, é menor que a proposta anterior aprovada na Câmara (teto de 4,5% aos municípios com receita anual de R$ 30 milhões até R$ 70 milhões; e piso de 2% aos que têm receita acima de R$ 200 milhões), o atual Presidente da Câmara, Michel Temer, já afirmou que não promulgará de imediato a PEC. Segundo Temer: “Nada vai acontecer de forma automática, [a PEC que aumenta as vagas] não vai ser promulgada de imediato. Ela vai vir para cá e será apreciada por uma comissão especial. Caso seja aprovada pela Câmara, ai sim, pego as duas, unifico e promulgo”, o que deverá acorrer daqui a 40, 50 dias. Mas, mesmo com a promulgação da PEC, a via crusis dos Suplentes ainda continuará, pois o Presidente do TSE, Ministro Ayres Brito, disse que aquele Tribunal, em decisão proferida no início do segundo semestre do ano passado, já se posicionou sobre a questão. Entenderam os Ministros do TSE, que os suplentes só poderiam assumir as vagas, se a Emenda Constitucional fosse aprovada, e promulgada, antes de 30 de junho, prazo final para a realização das convenções partidárias e, em tendo está sido aprovada após este prazo, somente valerá o aumento aprovado, para as eleições de 2012, no que discordo, pois Emenda Constitucional é auto aplicável, e à qualquer tempo. Assim, senhores suplentes, vencida a batalha no Congresso, se iniciará outra, agora contra a interpretação do TSE, devendo a questão ser decidida no STF, que é a Corte responsável por assegurar o respeito à rigidez da Constituição. Logo, como a matéria acerca do aumento do número de vereadores é constitucional, não terá a palavra final o TSE, que é Corte Eleitoral, devendo os senhores suplentes, assim que ocorrer a promulgação da Emenda, de imediato solicitarem aos Juízes Eleitorais a sua Diplomação, e isto, com base no contido na Constituição Federal. Mas diante da possibilidade imediata do aumento de Vereadores em Itabuna, eu me pergunto: valerá a eleição antecipadamente feita da Mesa Diretora para o biênio 2011/2012, vez que não houve participação dos novos Edis? Como se vê, ainda há muita água a correr debaixo desta “ponte”. Allah Góes é Advogado Municipalista, articulista do AGORA. E-Mail allah.goes@hotmail.com
número de vereadores, ao se aprovar esta semana no Senado a PEC 47/08 (chamada de Paralela), reduzindo-se o percentual de repasse de recursos para as Câmaras Municipais. E assim, por conta da aprovação da PEC Paralela, um “facho de luz” tira da escuridão a outra PEC (aquela que aumenta o número de vagas nas Câmaras), que modifica o Artigo 29-A e cria o Artigo 29-B em nossa Magna Carta, e restabelece 5.557 vagas de Vereador, que se encontrava em suspenso por conta do desmembramento feito no texto aprovado pela Câmara Federal. Conforme muito bem lembram os Suplentes de Vereador, no ano passado, o Senado aprovou o aumento do número de Vereadores (isto através da PEC 20/08), mas retirou do texto originalmente recebido da Câmara dos Deputados, a limitação de gastos das Câmaras de Vereadores, o que serviu de justificativa para que o então Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, se recusasse a promulgar a emenda. Agora, ante a reparação feita, a PEC 47/08 segue para a Câmara Federal, onde deverá ser unificada à PEC 20/08, passando a regulamentar tanto o número de vereadores (que aumentará em 08 nos Municípios de Ilhéus e Itabuna), bem como o valor do repasse do Duodécimo (que equivalerá à 6% da receita municipal nestes mesmos Municípios). Mas como a redução do repasse aprovado no Senado, é menor que a proposta anterior aprovada na Câmara (teto de 4,5% aos municípios com receita anual de R$ 30 milhões até R$ 70 milhões; e piso de 2% aos que têm receita acima de R$ 200 milhões), o atual Presidente da Câmara, Michel Temer, já afirmou que não promulgará de imediato a PEC. Segundo Temer: “Nada vai acontecer de forma automática, [a PEC que aumenta as vagas] não vai ser promulgada de imediato. Ela vai vir para cá e será apreciada por uma comissão especial. Caso seja aprovada pela Câmara, ai sim, pego as duas, unifico e promulgo”, o que deverá acorrer daqui a 40, 50 dias. Mas, mesmo com a promulgação da PEC, a via crusis dos Suplentes ainda continuará, pois o Presidente do TSE, Ministro Ayres Brito, disse que aquele Tribunal, em decisão proferida no início do segundo semestre do ano passado, já se posicionou sobre a questão. Entenderam os Ministros do TSE, que os suplentes só poderiam assumir as vagas, se a Emenda Constitucional fosse aprovada, e promulgada, antes de 30 de junho, prazo final para a realização das convenções partidárias e, em tendo está sido aprovada após este prazo, somente valerá o aumento aprovado, para as eleições de 2012, no que discordo, pois Emenda Constitucional é auto aplicável, e à qualquer tempo. Assim, senhores suplentes, vencida a batalha no Congresso, se iniciará outra, agora contra a interpretação do TSE, devendo a questão ser decidida no STF, que é a Corte responsável por assegurar o respeito à rigidez da Constituição. Logo, como a matéria acerca do aumento do número de vereadores é constitucional, não terá a palavra final o TSE, que é Corte Eleitoral, devendo os senhores suplentes, assim que ocorrer a promulgação da Emenda, de imediato solicitarem aos Juízes Eleitorais a sua Diplomação, e isto, com base no contido na Constituição Federal. Mas diante da possibilidade imediata do aumento de Vereadores em Itabuna, eu me pergunto: valerá a eleição antecipadamente feita da Mesa Diretora para o biênio 2011/2012, vez que não houve participação dos novos Edis? Como se vê, ainda há muita água a correr debaixo desta “ponte”. Allah Góes é Advogado Municipalista, articulista do AGORA. E-Mail allah.goes@hotmail.com
Olá Val Cabral,
ResponderExcluirNão obstante a qualidade do artigo deste excepcional profissional do Direito, há de se reconhecer que a relevância desta postagem está na abrodagem de um tema complexo e questionável.
Ter mais ou menos vereadores, talvez não seja tão preponderante quanto a qualidade do Poder legislativo.
Se focarmos esta realidade, perceberemos o quanto ainda há para contarmos com os préstimos de gente que brilha entre nós, como é o caso do Dr, Allah Góes.
Antonio Araújo