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PREFEITURA REGULARIZA DUODÉCIMOS E AGUARDA PARECER DEFINITIVO DO TCM - Em respeito à harmonia, autonomia e independência entre os poderes Executivo e o Legislativo, bem como à própria Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo, decidiu, em comum acordo com os vereadores, efetuar os repasses normais do duodécimo para a Câmara Municipal. Enquanto isso, o prefeito aguarda a resposta a uma consulta especifica da Prefeitura de Itabuna ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que havia emitido em abril, um parecer orientando as prefeituras baianas como realizar os repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo, tendo em vista a queda bruta de receitas. A mudança no repasse do duodécimo da Prefeitura de Itabuna foi respaldado num Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, solicitado pela União dos Municípios da Bahia (UPB). A recomendação do TCM era a de que os repasses não fossem realizados de acordo com as receitas previstas nos respectivos orçamentos. Pelo Parecer do TCM, “o Executivo deverá transferir para o Legislativo, mensalmente, seu duodécimo que é resultado da divisão da sua dotação orçamentária por 12 meses, observado, por óbvio, o comportamento da execução orçamentária”. (Kleber Torres).