CRIME DE DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODERÁ SER EXTINTO - Tramita na Câmara Projeto de Lei do deputado Edson Duarte-PV, que extingue o crime de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A proposta revoga artigo do Código Penal, que atualmente estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, para esse crime (Decreto-Lei 2.848/40). Na avaliação de Edson Duarte, a tipificação do crime de desacato tem servido para intimidar pessoas nas repartições públicas, onde são fixadas placas com alertas para a prática e suas conseqüências jurídicas. O parlamentar acredita que a medida contribui para a continuidade do atendimento ruim a usuários de serviços públicos e até da adoção de atitudes grosseiras contra os cidadãos. "É apropriado abolir o desacato, para que usuários dos serviços possam exigir mais respeito e possam fazer críticas, sugestões ou reclamações relativas à qualidade do atendimento", afirma Edson Duarte. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
PREF ITABUNA
Natal Itabuna
Trief
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ótimo este projeto de lei do deputado verde Edson Duarte.
ResponderExcluirO parabenizo por estar preocupado com nossa saúde e melhoria da nossa qualidade de vida.
Valeu ter votado nele!
Júlio Santos
PENA QUE NÃO HAJA UM ALEI QUE PUNA POLICIAS QUE DISCRIMINAM PRETOS, HOMOSSEXUAIS, PROSTITUTAS E POBRES.
ResponderExcluirMAS VALEU DEPUTADO EDSON DUARTE... O IMPORTANTE É IR AJEITANDO AS COISAS, PARA QUE O SISTEMA SEJA MENOS BRUTO PARA OS DESERDADOS.
Rogério
PARABÉNS DEPUTADO EDSON DUARTE.
ResponderExcluirÉ ASSIM QUE A GENTE VAI ACABANDO AOS POUCOS COM OS EMBRÓLIOS ORIUNDOS DO GOLPE DE 64.
Carlos Roberto Cordeiro
ESSE DEPUTADO QUER ATRAPALHAR O TRABALHO DA POLÍCIA. SERÁ QUE ELE FAZ PARTE DO PCC?
ResponderExcluirELE ESTÁ QUERENDO ENGESSAR AS AUTORIDADES, QUE AGORA VÃO TER QUE OUVIR DESAFOROS DE DETIDOS E PRESOS, SEM NENHUMA ALTERNATIVA DE APLICAR CORRETIVOS. É POR ISSO QUE ESTE PAÍS ESTÁ UMA MERDA.
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esse ai em cima deve ser func. publico
o pais ta uma merda porque existe pessoas como vc. q não pensa, e que só olha seu lado